DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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Nº DO NUP: 30001.010547/2026-11 EXTRATO DE FOMENTO Nº18/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart nº 505, Bairro: Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 e a ASSOCIAÇÃO MOTIRÔ , situada na Avenida São Cristóvão nº 122, Bairro: Centro, Itapiúna-CE, CEP: 62.740-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.345.121/0001-51. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente Associação Motirô, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.345.121/0001-51, com sede na Avenida São Cristóvão nº 122, Bairro: Centro, Itapiúna-CE, CEP: 62.740-000, para o implemento do projeto “FESTEJOS DE SÃO JOÃO BATISTA” , a ser realizado entre os dias 3 e 30 de julho de 2026, no Município de Quixadá – CE, em parceria com a Paróquia de São João Batista. O projeto é uma forma de valorização e fortalecimento da fé e devoção do povo cearense. A programação é composta de novenários, procissão, quermesses, apresentações de folguedos populares, feiras de culinária de São João, e apresentação de grupos culturais de raiz, nos termos do Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 30001.010547/2026-11. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724 .09.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 2 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Jeovah Junior Ribeiro Gonçalves, Presidente da Associação Motirô.

Ramon Galvão Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO NUP: 30001.010449/2026-84 EXTRATO DE FOMENTO Nº19/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 09.469.891/0001-02 e a SOCIEDADE PADRE CÍCERO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.577.950/0001-22, com sede na Rua Santo Agostinho, nº 300, Juazeiro do norte – CE, CEP: 63.000-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Peregrinando com Meu Padim: Fé, Tradição e Convivência na Melhor Idade” , a ser realizado no período de 26/07/2026 a 29/11/2026, O projeto voltado às pessoas idosas, consiste em 05 (cinco) peregrinações, partindo da sede da entidade em Juazeiro do Norte – CE sendo a primeira, em 26/07, ao Santuário da Beata Benigna, em Santana do Cariri; a segunda, em 17/08, para Barbalha; a terceira, em 05/07, ao Crato; a quarta, de 10 a 12/10, para Canindé e Fortaleza e; a última, em 29/11, para o Horto em Juazeiro do Norte. Além dos passeios, o projeto vai contar com rodas de conversa e acompanhamento socioassistencial, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 30001.010449/202684. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 185 dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11 724.01.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Endy Jonhson Gomes da Silva, Presidente da Sociedade Padre Cícero.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0008/2026

PROCESSO Nº: NUP 13012.007318 / 2026-71 OBJETO: Contratação do serviço Zênite Fácil, com a finalidade de subsidiar as atividades desenvolvidas pela Procuradoria da ARCE, mediante o acesso a conteúdos especializados de legislação, doutrina, jurisprudência e orientações técnicas relacionadas às contratações públicas. JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 13.500,00 ( treze mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 13200001.04.122.421.20151.03.339039.1.753.1200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inc. I, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). RATIFICAÇÃO: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). Liliane Sonsol Gondim PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº266/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS , ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 01 de junho à 30 de junho de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.003990/2026-88 - IG: 1464380 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº019/FESB/2026

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ . OBJETO: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas localidades de Baixa Grande, Chapada e Maritacaca, no município de Itapajé/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Nº19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.003990/2026-88. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 4.203.575,55 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 4.203.575,55 (quatro milhões duzentos e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 3.670.000,00 (três milhões seiscentos e setenta mil reais), à conta de dotação aprovada pela Lei Nº 19.642, de 19 de dezembro 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 533.575,55 (quinhentos e trinta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.352.11517.06 .444042.1.759.1200070.1.4.01 – 72374 e 43200008.17.512.352.11517.06.444042.2.501.1100051.0.4.01 - 919913 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Raimundo Nonato Souza Silva, PREFEITO DE ITAPAJÉ. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA