DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 43001.004293/2026-44 E APENSOS - IG: 1462866 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº087/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e MUNICÍPIO DE MORRINHOS . OBJETO: REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e NUP: 43001.004293/2026-44 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.814.221,17 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 1.814.221,17 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 114.221,17 (cento e quatorze mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.05.444042.2.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Jerônimo Neto Brandão, PREFEITO DE MORRINHOS.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.002262/2026-59 E APENSOS - IG: 1462915 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº088/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO . OBJETO: Construção do Complexo de Saúde Menino Deus no município de Alto Santo - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.002262/2026-59 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.151.556,24 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 5.151.556,24 (cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 151.556,24 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.45 1.311.11627.14.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11627.14.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Joeni Holanda de Araújo, PREFEITO DE ALTO SANTO. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.004522/2026-21 - IG: 1464274 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº045/CIDADES/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO Nº 045/CIDADES/2026 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMPO SALES ; II - OBJETO: DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO: Em decorrência da celebração do presente Termo Aditivo, fica substituído o Plano de Trabalho originalmente aprovado pelo Plano de Trabalho alterado, que passa a integrar este instrumento como seu Anexo Único, permanecendo inalteradas as demais disposições do Convênio não expressamente modificadas por este Aditivo. A alteração do Plano de Trabalho restringe-se à reprogramação do cronograma de desembolso, com a adequação dos valores das parcelas de repasse e de contrapartida, em observância ao novo limite financeiro disponibilizado pelo Conselho de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF, preservando-se o valor global do Convênio, a proporcionalidade entre as obrigações das partes e o objeto pactuado.; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.368.712,71 ( três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 01 DE JULHO DE 2026. ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, Secretario das Cidades e MOÉSIO LOIOLA DE MELO, Prefeito de Campos Sales.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0367/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 26/05/2026, NUP: 43022.007251/2026-17. CONTRATO Nº053/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NA PMCE - COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO AS COMUNIDADES COPAC, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 053/2026 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 03 julho 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO N.º DO DOCUMENTO: 220/2026 NUP: 43022.005962/2026 57

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Prefeitura MUNICIPAL DE MORAÚJO , CNPJ n° 07.598.675/0001-23, com sede na Pc Prefeitura, S/N, – CEP: 62.480-001 – Moraújo/ CE, nesse ato representado pelo Sr. Prefeito RUAN VICTOR ARAÚJO DE OLIVEIRA LIMA RESOLVEM FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.005962/2026-57,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização para urbanização na faixa de domínio da rodovia CE-364 no município de Moraújo/CE, Referência: NUP