DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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Instrução Normativa Conjunta nº 004/2026 – SEPLAG/CGE/SEFAZ, que disciplina o uso da conta corrente vincula – bloqueada para a movimentação de recursos aplicadas aos Contratos de Gestão com abertura da Conta Corrente específica e repactuação do Cronograma de Desembolso (Anexo VI do Plano de Trabalho), conforme justificativa constante nos autos, sem qualquer alteração de valor ou prazo inicialmente pactuado. A VIGÊNCIA: sem qualquer alteração de valor ou prazo DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 053/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA ASSINATURA: 02 julho de 2026 SIGNATÁRIOS TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e DIRETOR PRESIDENTE, FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO - INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ. Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº279/2025

IG :1464390

CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário Sr. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG no 2004009186879 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o no 023.402.613-84, residente e domiciliado à Rua Maria Odete Pacheco, no 268, apto. 1003, bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO CARRASCO , inscrita no CNPJ sob o nº 03.178.840/0001-37, com sede no Sítio Carrasco – Distrito de Poço, S/N, Brejo Santo/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.005076/2026-39 e no Parecer Jurídico nº 993/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 279/2025, celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Sítio Carrasco, tem por objeto a redução do valor global do Plano de Trabalho, bem como a adequação das especificações técnicas dos itens previstos (1.1.1 1.1.2) e a inclusão de novos (1.1.7, 1.1.8, 1.1.9, 1.1.10, 1.1.11) previstos em Ata de Registro de Preços, para viabilizar a execução do objeto previsto no instrumento. O valor global do Plano de Trabalho sofreu redução no montante de R$ 4.133,33 (quatro mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos, correspondente a 0,64% do valor inicialmente pactuado, passando de R$ 644.269,50 (seiscentos e quarenta e quatro mil e duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) para 640.136,17 (seiscentos e quarenta mil e centos e trinta e seis reais e dezessete centavos. O valor do repasse sofreu redução de R$ 3.802,66 (três mil oitocentos e dois reais e sessenta e seis centavos, passando de R$ 596.491,02 (quinhentos e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e um reais e dois centavos) para R$ 592.688,36 (quinhentos e noventa e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos. Da mesma forma, o valor da contrapartida sofreu redução de R$ 330,67 (trezentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), passando de R$ 47.778,48 (quarenta e sete mil e setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos para R$ 47.447,81 (quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme disposto no Plano de Trabalho atualizado. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 279/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. VALOR GLOBAL: R$: 640.136,17 (seiscentos e quarenta mil e centos e trinta e seis reais e dezessete centavos) A VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo DATA: Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONCEDENTE, Representante legal, FRANCISCO AGOSTINHO NUNES, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO CARRASCO. (CONVENENTE.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº131/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-02. OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Termo de Cessão de Uso nº131/2026 , celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de Nova Russas/CE, com a finalidade de ampliar o escopo originalmente pactuado, mediante a inclusão de mais um bem móvel, consistente em 01 (um) trator agrícola, destinado ao fortalecimento da mecanização agrícola e ao atendimento das demandas dos agricultores familiares do Município de Nova Russas/CE, bem como promover a alteração dos servidores designados para exercer as funções de Gestor e Fiscal da execução do referido Termo de Cessão de Uso. O bem móvel acrescido ao ajuste possui as seguintes características: 01 (um) TRATOR, patrimônio nº 61.268, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 170.447,76 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vigência de uso prevista de 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.004172/2026-60, bem como no Parecer Jurídico n°. 906/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e JOSE ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito do Município (CESSIONÁRIA).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº150/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE , inscrito no CNPJ sob o nº. 07.738.057/0001-31. OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Termo de Cessão de Uso nº150/2026 , celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de PIQUET CARNEIRO/CE, com a finalidade de ampliar o escopo originalmente pactuado, mediante a inclusão de mais um bem móvel, consistente em 01 (um) trator agrícola, destinado ao fortalecimento da mecanização agrícola e ao atendimento das demandas dos agricultores familiares do Município de PIQUET CARNEIRO/CE, bem como promover a alteração dos servidores designados para exercer as funções de Gestor e Fiscal da execução do referido Termo de Cessão de Uso. O bem móvel acrescido ao ajuste possui as seguintes características: 01 (um) TRATOR, patrimônio nº 61.331, em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 170.447,76 (cento e setenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), com vigência de uso prevista de 10 (dez) anos. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso nº 150/2026 que não conflitarem com as disposições do presente Termo Aditivo. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e NEILA MARIA VITORIANO SOUSA Prefeita do Município (CESSIONÁRIO).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº003/2026

ESPÉCIE: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, INCLUSÃO E ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA DE MULHERES E JOVENS RURAIS EM COMUNIDADES BENEFICIÁRIAS DO PROJETO SERTÃO VIVO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Formalização de parceria com entidade sem fins lucrativos para Assessoria Técnica voltada à formação, capacitação, inclusão e organização produtiva de 12.700 pessoas, das quais 6.700 são mulheres e 6.000 são jovens agricultoras e agricultores familiares, assentados e assentadas, indígenas e quilombolas no âmbito de 72 municípios em área de abrangência do Projeto Sertão Vivo Ceará, visando a geração e fomento de trabalho e renda, a partir de arranjos produtivos e econômicos em torno da economia criativa, da sociobioeconomia e economia do cuidado, conforme os termos desse documento. JUSTIFICATIVA: Conforme estabelecido no Manual de Implementação do Projeto (MIP) do Projeto, a efetividade das intervenções depende diretamente da qualificação dos/as beneficiários/as e da valorização de sujeitos estratégicos nos territórios, entre os quais as mulheres e jovens ocupam papel central. A parceria se justifica pela necessidade de fortalecer os processos formativos e capacidades técnicas, social, organizativa, ambiental, inclusão e produtiva de mulheres e jovens frente aos desafios estruturais para promoção da resiliência climática e do desenvolvimento sustentável no contexto do Semiárido, tais como: • Vulnerabilidade climática • Desigualdades de gênero • Limitado empoderamento econômico de mulheres e jovens no campo • Restrita participação e poder de voz nas tomadas de decisão coletiva e institucional • Dificuldade de acesso às políticas