DOE 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº120 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2026

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Segunda - Os Contratos de Programa terão prazo de vigência mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro em que se iniciar sua execução. Subcláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.e a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, especialmente o art. 12-A, o qual dispõe que a alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2026 SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA, ANA AFIF MATEUS SARQUIS QUEIROZ, CÉLIA MARINHO ALBANO, MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, LEONILDO PEIXOTO FARIAS, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, JOSÉ MARIA MENDES LEITE E MANOEL GOMES DE FARIAS NETO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº02/2026

NUP: 24001.110324/2025-70

CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE tem amparo legal na Lei Federal nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. OBJETO: O presente Termo de Cessão, Uso Guarda e Responsabilidade, tem por objeto ceder ao CESSIONÁRIO 17 (dezessete) VENTILADORES MECÂNICOS, MODELO: VG70, MARCA: AEONMED; TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS: Nº 326/2020, Nº 327/2020, Nº 334/2020, Nº 337/2020, Nº 338/2020, Nº 353/2020, Nº 355/2020, Nº 0100/2021, NÚMERO DE SÉRIE: VG70(E)XZZU3208, VG70(E)XZZV2386, VG70(E)XZZU2987, VG70(E)XZZV2007, VG70(E) XZZW826, VG70(E)XZZV2303, VG70(E)XZZV1972, VG70(E)XZZT22472, VG70(E)XZZT22267, VG70(E)XZZT19815, VG70(E)XZZT22491, VG70(E) XZZT22968, VG70(E)XZZT20941, VG70(E)XZZT17611, VG70(E)XZZT22201, VG70(E)XZZT22789, VG70(E)XZZT22838, TOMBAMENTO: 383919, 383920, 383927, 383930, 383931, 383946, 383948, 400988, 400989, 400990, 400991, 400992, 400993, 400994, 400995, 400996, 400997. VIGÊNCIA: Este Termo de Cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 25/06/2026; SIGNATÁRIOS: Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Roberto Soares Pessoa.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº1212/2026

NUP 24001.054338/2026-8 7

DOADOR: a UNIÃO , por intermédio do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; DONATÁRIO: a Secretaria de Estado de Saúde/CE ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 e na Lei. 8.080/1990, portaria GM/MS 1.559/2008, Portaria GM/MS nº 2.563/2017 e Resolução CIT nº 13/2017, que estão alinhadas à Política Nacional de Atenção Especializada à Saúde (PNAES), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604/2023, e diretrizes da Portaria GM/MS nº 3.492/2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, assim como ao Decreto nº 12.785/2025 OBJETO: a doação, com encargos de 22 veículo(s) TIPO VAN , com acessibilidade para cadeirante Por Dispositivo de Poltrona Móvel-DPM, destinado(s) ao transporte sanitário eletivo, para uso exclusivo n a condução de pacientes sem risco iminente de vida, em deslocamento programado para consultas, exames e procedimentos agendados, e regulados a partir de pactuações interfederativas e regionais, sendo expressamente vedada sua utilização para quaisquer outros fins. FORO: Justiça Federal, Seção Judiciária de Distrito Federal; DATA DE ASSINATURA: 12/05/2026; SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Fernando Augusto Marinho dos Santos Figueira.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº06/2026 NUP 24001.034722/2026-63 PRÉ-RESERVA 1463877000 TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; BENEFICIÁRIO: INSTITUTO PRÓ HEMO SAÚDE (IPH) ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, e pelas demais disposições legais aplicáveis; OBJETO: estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes , mediante apoio financeiro, para execução de ações de assistência ambulatorial especializada em hematologia, compreendendo a consulta médica especializada e demais serviços voltados ao diagnóstico e tratamento dos pacientes hematológicos do Estado do Ceará, por meio do Instituto Pró Hemo Saúde – IPH, em conformidade com o plano de trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição - MAPP 5594. VALOR GLOBAL: R$ 800.000.00 oitocentos mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 105465-24200254.10.302.171.10885.03.335041.1.5009100000.0; 962166-24200254.10.302.171.10885.03.335041.2.5011100000.0 DA VIGÊNCIA:12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 02/07/2026 SIGNATÁRIOS: ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA e Ormando Rodrigues Campos.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N 07/2026 NUP 24001.045028/2026-71 PRÉ-RESERVA 1464195000 TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; BENEFICIÁRIO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, e pelas demais disposições legais aplicáveis; OBJETO: Estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes , mediante apoio financeiro, para realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS nas especialidades de Cirurgia Geral, Cirurgia Ginecológica, Urologia e Otorrinolaringologia, em conformidade com o plano de trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição - MAPP’s 5407, 5411, 5472, 5517, 5613, 5754, 5769, 5817, 5843, 5844, 5880, 5927, 5943, 5963, 5970, 5981, 5991. VALOR GLOBAL: R$ 5.057.543,15 (cinco milhões cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e quinze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10546524200254.10.302.171.10885.03.335041.1.5009100000.0; 962166-24200254.10.302.171.10885.03.335041.2.5011100000.0. DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 02/07/2026; SIGNATÁRIOS: ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA e ANTONIA ELISABETE SAMPAIO MATOS.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº08/2026 NUP 24001.032397/2026-02 PRÉ-RESERVA 1464101000**

TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; BENEFICIÁRIO: HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, e pelas demais disposições legais aplicáveis; OBJETO: O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, mediante apoio financeiro, para ações na área da saúde , em conformidade com o plano de trabalho,