DOE 06/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº121 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251636

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: BEVIMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA . III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251636 – SESA. IV – EMPRESA E ITENS: BEVIMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 52; VALOR UNITÁRIO: R$ 605,0700; VALOR TOTAL: R$ 31.463,64; ITEM: 2; QUANT.: 30; VALOR UNITÁRIO: R$ 605,0700; VALOR TOTAL: R$ 18.152,10; ITEM: 3; QUANT.: 57; VALOR UNITÁRIO: R$ 605,0700; VALOR TOTAL: R$ 34.488,99; ITEM: 4; QUANT.: 362; VALOR UNITÁRIO: R$ 605,0700; VALOR TOTAL: R$ 219.035,34; ITEM: 5; QUANT.: 40; VALOR UNITÁRIO: R$ 605,0700; VALOR TOTAL: R$ 24.202,80; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 327.342,87. Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260055

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: ACCORD FARMACEUTICA LTDA . III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20260055 – SESA. IV – EMPRESA E ITEM: ACCORD FARMACEUTICA LTDA: ITEM: 3; QUANT.: 2.520; VALOR UNITÁRIO: R$ 14,0000; VALOR TOTAL: R$ 35.280,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 35.280,00.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260301

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A ; CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ; T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA ; SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ; PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA . III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20260301 – SESA. IV – EMPRESA E ITENS: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A: ITEM: 1; QUANT.: 20.160; VALOR UNITÁRIO: R$ 106,7300; VALOR TOTAL: R$ 2.151.676,80; CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 2; QUANT.: 2.250; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,0500; VALOR TOTAL: R$ 112,50; ITEM: 4; QUANT.: 2.700; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,1100; VALOR TOTAL: R$ 297,00; ITEM: 9; QUANT.: 15; VALOR UNITÁRIO: R$63,7900; VALOR TOTAL: R$ 956,85; T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA: ITEM: 3; QUANT.: 900; VALOR UNITÁRIO: R$ 22,8667; VALOR TOTAL: R$ 20.580,03; ITEM: 5; QUANT.: 6.300; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,0486; VALOR TOTAL: R$ 306,18; ITEM: 8; QUANT.: 180; VALOR UNITÁRIO: R$ 5,1760; VALOR TOTAL: R$ 931,68; SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 6; QUANT.: 2.925; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,5100; VALOR TOTAL: R$ 10.266,75; PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA: ITEM: 7; QUANT.: 1.800; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,600; VALOR TOTAL: R$ 1.080,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 2.186.207,79.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260387

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; FARMACIA 3 IRMAOS LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20260387 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): CMF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM 3: QUANT.: 60; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,0000; VALOR TOTAL: R$ 180,00; ITEM 4: QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,0600; VALOR TOTAL: R$ 27,00; ITEM 11: QUANT.: 4.050; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,2100; VALOR TOTAL: R$ 850,50; ITEM 13: QUANT.: 900; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,8400; VALOR TOTAL: R$ 3.456,00; FARMACIA 3 IRMAOS LTDA: ITEM 5: QUANT.: 900; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,6800; VALOR TOTAL: R$ 612,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO: R$ 5.125,50.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE/SEAFI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 24001.008866/2026-64

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n°16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n°600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.37 da Lei n°4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n°93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$121,90 (cento e vinte e um reais e noventa centavos), junto ao(a) requerente MARIA ELOINA FERREIRA BARROS , matrícula nº49145314, exercente do cargo/função de Auxiliar de Enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Técnicas de Saúde - ATS, lotado(a) atualmente no Hospital Universitário do Ceará - HUC, referente ao pagamento retroativo de plantões, sobre seu vencimento base, pertinente ao mês de novembro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Leirson Gadelha Teles

COORDENADOR DE GESTÃO FUNCIONAL E DIREITO DO TRABALHADOR

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA Nº138/2026.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AS ROTINAS PARA PREVENÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.

O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 17.476, de 10 de maio de 2021, e o Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de junho de 2023; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática de nepotismo na Administração Pública; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.814, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de integridade, transparência, governança e prevenção de conflitos de interesses no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP 24022.005429/2024-89; RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Portaria estabelece procedimentos, mecanismos de controle e medidas destinadas à prevenção, identificação, apuração e combate à prática de nepotismo no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se nepotismo o que dispõe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 2º, inciso XV, e o art. 7º do Decreto Estadual nº 34.814, de 22 de junho de 2022.