DOE 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº122 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2026 29

dual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Secretaria do Esporte instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE: Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SESPORTE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros:

Art. 3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da SESPORTE deverão observar o disposto no Regulamento da SESPORTE, ou servidores por eles indicados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Rogério Nogueira Pinheiro

SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATO Nº29/2026 – SESPORTE – PRÉ RESERVA Nº1439860

DAS PARTES: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ e o FUTEBOL CLUBE ATLETICO CEARENSE DA FUNDAMENTAÇÃO : a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, em especial os da Lei Federal nº 14.133/2021, os Arts. 37, XXI, e 217, da Constituição Federal, bem como os demais documentos integrantes do processo administrativo NUP 42001.000106/2026-91. DO OBJETO: a operacionalização das atividades esportivas relativas à execução do Projeto FUTPAZ , voltadas a atender crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social, de acordo com as especificações previstas na Proposta de Parceria constante nos autos. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 42100001.27.812.152.10859.3.335041.1.500.9100000.0.4.01-25836(SESPORTE). DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. DO VALOR: R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), a ser efetuado em (02) duas parcelas iguais. DO FORO: Fortaleza – Ceará. DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026. DOS SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro, Secretário do Esporte e Pedro Henrique Silva Monteiro, Futebol Clube Atlético. Fortaleza, em Ceara, 03 de julho de 2026.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURIDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 41/2026 - PRÉ-RESERVA Nº1462481

CONTRATANTE: ECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0004-32. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem) , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico n° 20250010 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, assim como, outras leis e decretos especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.151.20190.3.339033.1.500.9100000.0.2.01-21409 (SESPORTE). DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal da Contratada.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURIDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº051/2026

A ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizarem a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 02 de julho de 2026.

Maria Deisivania Pereira Reis Costa ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº051/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº175/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 02 de julho de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº175/2026 DE 02 DE JULHO DE 2026