DOE 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº122 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº1445/2026 DETRAN-CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Portaria n.º 610/2024 de 07 de Junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante documentalista no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação Administrativa (CCA) do DETRAN/CE n.º 001/2024, que estabelece os valores do Preço Público a título de ressarcimento dos custos referentes ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas e subsistemas, à recepção e ao tratamento das informações e dos dados eletrônicos utilizados pelos credenciados do DETRAN/CE; CONSIDERANDO a Comunicação Interna n° 48/2026/DETRAN/NUCON e o Parecer Jurídico n° 714/2026 – DIJUR/DETRAN/CE, que analisaram o atendimento das condições de participação e declarou habilitados os requerentes listados na presente Portaria; CONSIDERANDO o NUP N° 08012.850264/2026-27 RESOLVE: Art. 1º – Autorizar o credenciamento coletivo das EMPRESAS , cujos requerimentos foram realizados e aprovados por meio do sistema CREDENCIA do DETRAN/CE, conforme listagem anexa, para o exercício da atividade de despachante documentalista como pessoa jurídica no Estado do Ceará. Parágrafo Único – O credenciamento coletivo autorizado por esta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 3º desta Portaria. Art. 2º – As empresas credenciadas deverão cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 14.282/2021, pela Resolução CCA n.º 001/2024 do DETRAN/CE e pela presente Portaria. Art. 3º – O credenciamento será renovado anualmente, mediante a apresentação dos documentos exigidos no primeiro credenciamento e comprovante de pagamento das taxas de credenciamento estabelecidas pela Resolução CCA n.º 001/2024. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 1445/2026 – DETRAN/CE

*** *** * INTENÇÃO DE GASTO: 1452411000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 90/2026 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE. CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA . OBJETO: Aquisições de solução de proteção de redes, incluindo aquisições de hardware e software e respectivo serviço de implantação, posterior monitoramento e suporte técnico 24x7x365** , contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata de Registro de Preço Nº 2025/03636, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240008 – ETICE, Processo nº 08012.385847/2026-73, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 14.816.777,10 (quatorze milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: : 08200003.26.126.421.20259.15.339040.1.5011200070.1; 08200003.26.126.421.102 66.03.449040.1.5011200070.1; 08200003.26.126.421.10266.03.449052.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - Superintendente – DETRAN/CE, CONTRATANTE e PATRICIA ANGELINA DA CONCEIÇÃO - Representante Legal da Empresa, CONTRATADA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº141/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.123244/2025-07

CREDOR: RENATA MARIA XIMENES PESSOA UCHOA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 896/2026 – DIJUR/NUPA/DETRAN-CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de RENATA MARIA XIMENES PESSOA UCHOA, referente ao enquadramento, conforme Lei Complementar nº 329/2024, publicado no DOE de 13/06/2024, de acordo com o art. 6º, §5, após retorno de licença por interesse particular a partir de 01/08/2025. VALOR: R$ 8.040,93 (oito mil, quarenta reais e noventa e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070 .1; DATA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.962, de 25 de Novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Novembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , ALYSSON QUEIROZ ASSUNCAO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional d a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

*** *** * PORTARIA CC 0046/2026-SEMA - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.962 de 25 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR ALYSSON QUEIROZ ASSUNCAO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE CONTRATO Nº12/2026 – SEMA/BB PROCESSO Nº57001.001061/2026-49 - (PR0000832026)

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A .; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo administrativo nº 57001.001061/2026-49, na Dispensa de Licitação nº 01/2026 - SEMA, no inciso IX, do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Estadual n° 17.383/2021, os preceitos do direito público, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: A prestação de serviços de pagamento de benefícios assistenciais do Programa Agente Jovem Ambiental decorrente da prestação de serviços ambientais no Estado do Ceará, instituído pela Lei Estadual n° 17.383 de 11 de janeiro de 2021, e emissão de cartão magnético para os beneficiários, conforme previsto neste documento, em todas as agências do BANCO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 15/06/2026. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 4.910.000,00 (quatro milhões novecentos e dez mil reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.331.11439.01.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.331.11439.02.339039.1.500910000