DOE 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº126 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2026

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OUTROS

6º Ofício Registro de Imóveis Fortaleza Francisco de Sales Alcântara Passos REGISTRADOR OFICIAL Taís Alcântara Braga - Miracy Braga de Macedo Alcântara - Israel da Silva Maia SUBSTITUTOS Juliete Gonçalves Alves ESCREVENTE AUTORIZADA EDITAL DE LOTEAMENTO O Oficial de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Bel. FRANCISCO DE SALES ALCÂNTARA PASSOS , na forma da lei, FAZ PÚBLICO , para ciência dos interessados, em cumprimento ao que dispõe o Artigo 19, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que, por parte da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 08.343.492/0001-20 , com sede na Avenida Professor Mario Werneck, 621, 1o Andar, Estoril. Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30455-610, neste ato representada por seus procuradores, conforme procuração outorgada no dia 22/10/2024, registrada no livro 2684, às folhas 34 a 39, do Cartório do 9º Oficio de Notas de Belo Horizonte/MG, ANTÔNIO EVETON JEAN PEREIRA BEZERRA, brasileiro, analista de desenvolvimento imobiliário, solteiro, portador da carteira de identidade n° 95011002103, expedida pela SSP/CE, inscrito no CPF sob no 500.298.273-53 com endereço eletrônico [email protected] e NATALIA GURGEL PONTES, brasileira, solteira, arquiteta e urbanista, portadora da carteira de identidade n° 20074600642, expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF no 004.871.613-86, endereço eletrônico [email protected]. ambos com endereço profissional na Rua Ari Barroso, 70. Torre 02, Sala 101, Papicu, Fortaleza, Ceará, CEP: 60175705, na qualidade de proprietária do imóvel da Matrícula no 22.715 Foram depositados nesta Serventia, sob o protocolo nº 226.925 , situada na Avenida Desembargador Moreira, nº 1.300, sala 1.002-SC, Edifício BS Design Corporate, Torre Norte, Aldeota, Fortaleza/CE , requerimento, memoriais, plantas e demais documentos exigidos pela Lei nº 6.766/79, para fins de Registro do Loteamento , objeto do processo nº S2023053824 – SEUMA , aprovado em definitivo. O aludido loteamento compreende uma quadra com as seguintes medidas e áreas dos lotes: * Área das Quadras (01, 02 e 03) : 12.968,69 m²

• Área de ZPA : 2.737,17 m²

• Área Verde : 4.235,72 m²

• Área Institucional : 1.405,78 m²

• Área Sistema Viário : 7.987,36 m²

• Área do Terreno a Parcelar : 26.772,64 m²

• Área Invadida : 175,09 m²

*** Área Total** : 29.509,81 m²

A referida área do objeto do presente edital está matriculada sob o nº 22715 , desta Serventia. As exigências, dispensas, proibições e ressalvas, inclusive a indicação para cada lote, contidas no memorial, farão parte integrante do registro e serão lançadas no seu respectivo campo. Havendo impugnações, estas deverão ser apresentadas nesta Serventia durante o expediente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias , contados da terceira e última publicação deste edital no jornal local. Caso não haja impugnação, será efetuado o registro imediatamente.

Fortaleza/CE, 02 de julho de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2026.04.22.01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.22.01 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE (UBS E PSF) DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE. I – DA IMPUGNAÇÃO A EMPRESA LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.22.01, QUESTIONANDO, EM SÍNTESE: A) A COMPOSIÇÃO DO LOTE 04, REQUERENDO O DESMEMBRAMENTO DOS ITENS OU A POSSIBILIDADE DE DISPUTA POR ITEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRUPAMENTO ATUALMENTE ESTABELECIDO RESTRINGE A COMPETITIVIDADE E LIMITA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE POSSUEM CAPACIDADE DE FORNECER APENAS PARTE DOS PRODUTOS LICITADOS; B) A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO SUFICIENTE EM DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS LICITADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO COMERCIAL, ACONDICIONAMENTO, QUANTITATIVOS POR EMBALAGEM E DEMAIS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À CORRETA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS; C) A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA DESCRIÇÃO DO ITEM 32 – CREME BARREIRA, VISANDO MELHOR DEFINIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E DA FINALIDADE TERAPÊUTICA PRETENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. II – DA ANÁLISE APÓS ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS MERECEM ACOLHIMENTO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI Nº 14.133/2021, ESPECIALMENTE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. NO CASO EM ANÁLISE, CONSTATOU-SE QUE A FORMA DE AGRUPAMENTO DOS ITENS DO LOTE 04 PODE RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DE FORNECEDORES ESPECIALIZADOS EM DETERMINADOS PRODUTOS, REDUZINDO A COMPETITIVIDADE DO CERTAME E, CONSEQUENTEMENTE, A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DISSO, VERIFICOU-SE A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, UMA VEZ QUE A INSUFICIÊNCIA DE DETALHAMENTO PODE GERAR INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES PELOS LICITANTES, COMPROMETENDO A FORMULAÇÃO ADEQUADA DAS PROPOSTAS E A PRÓPRIA COMPETITIVIDADE DO PROCEDIMENTO. A LEI Nº 14.133/2021 DETERMINA QUE O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DEVE BUSCAR A AMPLIAÇÃO DA COMPETIÇÃO E A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, SENDO VEDADAS EXIGÊNCIAS OU CONDIÇÕES QUE POSSAM RESTRINGIR INJUSTIFICADAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. NESSE SENTIDO, O ART. 9º, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS ADMITIR, PREVER, INCLUIR OU TOLERAR CONDIÇÕES QUE COMPROMETAM, RESTRINJAM OU FRUSTREM O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ADEMAIS, O PARCELAMENTO DO OBJETO CONSTITUI MEDIDA A SER ADOTADA SEMPRE QUE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 40, INCISO V, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 14.133/2021, VISANDO AMPLIAR A COMPETITIVIDADE E POSSIBILITAR MAIOR PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES. DIANTE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DA FORMA DE JULGAMENTO DOS ITENS E DA ADEQUAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, CONCLUI-SE QUE A MANUTENÇÃO DO CERTAME NAS CONDIÇÕES ATUALMENTE PREVISTAS NÃO ATENDE PLENAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO. III – DA DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., RECONHECENDO A NECESSIDADE DE REVISÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EM CONSEQUÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 5º, NO ART. 9º, INCISO I, NO ART. 40, INCISO V, ALÍNEA “B”, E NO ART. 71, INCISO II, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DECIDO REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.22.01, PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO EDITAL, ESPECIALMENTE QUANTO: I – À REAVALIAÇÃO DA DIVISÃO DOS ITENS CONSTANTES DO LOTE 04, OBSERVANDO A VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO PARCELAMENTO; II – AO APERFEIÇOAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS LICITADOS; III – À REVISÃO DOS DESCRITIVOS DOS ITENS APONTADOS NA IMPUGNAÇÃO, VISANDO GARANTIR MAIOR CLAREZA, COMPETITIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA AO CERTAME. APÓS A REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, DEVERÁ SER INSTAURADO NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO REVISADO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRASE. - ARNEIROZ - CE, 24 DE JUNHO DE 2026 - JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.