DOE 10/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº125 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2026

Fortaleza, CE 03 de julho de 2026.

Louise Ferreira Gomes

RESPONSÁVEL POR COORDENADORIA DE DIVERSIDADE, ACESSIBILIDADE E CIDADANIA CULTURAL - CODAC Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº307/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANGELA MARIA BEZERRA VIEIRA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 118794-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade de Choró, dentro do estado do Ceará no período de 09/06 a 12/06/2026, a fim de verificar denuncia na Fazenda Alegre e Fazenda Lagoinha ambas em Choró-Ce, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 09 de junho de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº090-2024

IG :1465141 CONCEDENTE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - SDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E APICULTORAS DE QUIXERAMOBIM , inscrita no CNPJ 12.434.063/0001-35. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP: 21001.004831/2026-68 no Parecer Jurídico nº 932/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto o remanejamento de rubricas orçamentárias do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº090/2024 , celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação dos Apicultores e Apicultoras de Quixeramobim, sem alteração do valor original pactuado de R$ 569.764,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta e quatro reais). Ressaltamos que não houve alteração dos valores relativos ao repasse e contrapartida, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, tendo em vista a melhor adequação ao seu objeto. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO nº. 090/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. VALOR GLOBAL: R$ 569.764,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta e quatro reais) A VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo DATA: Fortaleza/CE, 01 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONCEDENTE, Representante legal, JAIME CESAR DOS SANTOS. (CONVENENTE).

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº072/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SUITE nº 21012.001417/2025-97, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedidopelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STFe arts.53 e 54 da Lei nº9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº130603/2022 , emitido em nome da Sra. ELINA KATARINA DE FREITAS VIANA DIAS , portadora do CPF nº 127.776.047-03, referente ao imóvel denominado Sitio Paraiso do Coco, com área de 70,1774 hectares, lote nº 24042, INCRA nº 9511537759671, localizado no município de Trairi/CE; GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 18 de junho de 2026. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.