DOE 09/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº124 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2026 37
o Processo nº 46042.014733/2026-83 ; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 018/2026/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n.° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20 848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 24817. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 23 de Junho de 2026. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Expedito Antônio da Silva Sousa/Superintendente/Contratante e EBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 023/2026/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.013577 / 2026-33 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – exame PET-CT , na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3011614-40.2026.8.06.6001, que concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. Edmar Jacó Bezerra VALOR GLOBAL: R$ 4.999,00 ( quatro mil novecentos e noventa e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.91000 00.0.3.01 - Código Reduzido: 20880 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - Código Reduzido: 24817 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNOSTICOS POR IMAGENS, TRACADOS E TERAPIA - CNPJ N° 04.844.523/0001-75 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.013577/2026-33/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 023/2026/ ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.013577/2026-33/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 023/2026/ISSEC.
Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 24001.065428/2025-12 – NUP / SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Raimundo Adjafre de Souza Roriz, CPF nº 000.287.463-68, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Médico, nível/eferência 5, matrícula nº 1022771-2, com óbito em 30/05/2025, pensão mensal no valor de R$ 2.661,68 (Dois mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 30/05/2025, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) DENIZE XAVIER DE SOUZA CÔNJUGE 937.619.023-87 2,661.68 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de julho de 2026.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 03858920/2001 e da Lei Nº 12.780/97, RESOLVE CONCEDER nos termos do Art 40, § 1º item I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98. c/c o Art 152, item I, § 2º, 154, 89,157 e 43 da Lei Nº 9.826/74. e Leis Nº 10.843/83 art. 2º, c/c art. 38 da Lei Nº 12.066/93 e art. 32 (alterado pelo art 4º da Lei Nº 12.102/93),n.º 11.917/92 e nº 13.155/2001, à servidora LUIZA HELENA TAVARES FERREIRA , CPF 01303201372, no exercício da função de Orientador Educacional de Ensino Pleno I, referência 13, matricula Nº 142684-1-3, lotada na Secretaria da Educação, aposentadoria por Invalidez Integral, a partir de 05/11/2001, com os proventos mensais de:
| DESCRIÇÃO | VALOR(R$) |
|---|---|
| Vencimento - 20 horas – Lei nº 13.155/2001 | 271,47 |
| Progressão horizontal de 10% - Lei nº 9.826/1974 | 27,15 |
| Gratificação de Incentivo Profissional de 10 % - Lei nº 12.066/1993 | 27,15 |
| Gratificação de efetivo exercício da especialidade de 40% - Lei nº 12.066/1993 | 108,59 |
| Gratificação de Localização de 10% - Lei nº 11.812/1991 | 27,15 |
| TOTAL | 461,51 |
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
| O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 085601616, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidoraVERA LUCIA DOS SANTOS FRANCO, CPF 508.774.803-97, matrícula n° 09422412, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 22, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria da Educação,APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80,69%, a partir de 09/11/2008, conforme laudo médico nº 2008/957002 da Perícia Médica Oficial do Estado tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a outubro/2008, cujo valor é de R$ 1.190,98 (Um mil , cento e noventa e reais e noventa e oito centavos) A PARTIR de 29/03/2012 FICA ALTERADO O VALOR DOS PROVENTOS, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 70, DE 29/03/2012, PUBLICADO NO DOU DE 30/03/2012, CONFORME DISCRIÇÃO ABAIXO: |
|---|
| DESCRIÇÃO VALOR R$ |
| Vencimento 40 horas (Lei nº 15.098/211) 1.913,04 |
| Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 10% - (art. 5º da Lei nº 14.431/2009) 191,30 |
| Parcela Nominalmente Identificável Inciso III, do art 7º e 12 da Lei nº 14.431/2009 421,66 |
| Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI 9art. 3º da Lei nº 15.567/2014 237,93 |
| TOTAL 2.763,93 |
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 25/05/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/07/2018, que concedeu aposentadoria à VERA LUCIA DOS SANTOS FRANCO, matrícula nº 09422412. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2026.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07373630/2015, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014 c/c a Lei Complementar Estadual n° 332/2024, ao(à) servidor(a) FRANCISCO CLEANO MELO RODRIGUES , CPF nº 135.806.713-91, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, CLASSE 3, Grupo Ocupacional de Atividade de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 02229919 com lotação na Superintendência da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/11/2015, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: