DOE 09/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº124 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2026

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Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1464144000

I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 50/2024 (SACC 1353086); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A” – Jangurussu – CEP: 60.865-210 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 50/2024-SSPDS (SACC 1353086), proveniente do Pregão Eletrônico n° 20220051 – SSPDS, Nos termos que constam no NUP 10001.004170/2026-54, Na norma do art. 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 21/2026 – CECONT/COAFI/SSPDS, tudo de acordo com o NUP 10001.004170/2026-54; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº50/2024-SSPDS (SACC 1353086), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 Nº MTE CE000282/2026, pactuado entre o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente à categoria de Assistente Social; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, Nº MTE CE000282/2026, passa de R$ 20.970,30 (vinte mil novecentos e setenta reais e trinta centavos), para R$ 21.374,12 (vinte e um mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), e o valor anual passa de R$ 251.643,60 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), para R$ 256.489,44 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2026/2026, no período de 01/01/2026 até 01/12/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 4.455,48 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme ANEXOS I e II do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 03 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2026.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2025– SSPDS - PRÉ RESERVA N°1464290000

I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2025 (SACC 1360298); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITES LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A” – Jangurussu – CEP: 60.865-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 07/2025-SSPDS (SACC 1360298), proveniente do Pregão Eletrônico n° 20240020 da SSPDS, Na norma do inciso II do art. 135, da Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 24/2026 – CECONT/COAFI/SSPDS. tudo de acordo com o NUP 10001.006613/202641; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº07/2025-SSPDS (SACC 1360298), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, Nº MTE CE000655/2026, pactuado entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do