DOE 09/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº124 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2026 57

Ceará e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará, referente a categorias de motorista de veículos de 01 até 09 lugares; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, Nº MTE CE000655/2026, passa de R$ 31.264,46 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para R$ 33.634,52 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), e o valor anual passa de R$ 375.173,52 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 403.614,24 (quatrocentos e três mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2026/2026, no período de 01/01/2026 até 11/03/2027 (final da vigência contratual), é de R$ 34.049,86 (trinta e quatro mil, quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 03 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2026.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 1 - PC/CE, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de abril de 2025 e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital nº 18/2026-PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº 17 – PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do processo nº 3001313-60.2026.8.06.0043, encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado por meio do NUP 13001.020322/2026-54, RESOLVE NOMEAR o candidato THAMISSON ALVES DIAS , classificação nº 37º dentre os candidatos do segmento pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), publicado no DOE de 14 de julho de 1993, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ) – Parte Permanente – Quadro I do Poder Executivo, criado pela Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2024, resultante da unificação dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, e atualizado pela Lei Complementar n° 319, de 19 de Dezembro de 2023, para ocuparem as 2.000 (duas mil) vagas criadas pela Lei nº 19.706, de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de abril de 2026, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº761/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Aurora, que viajaram para Brejo Santo - CE, do dia 18/06/2026 ao dia 19/06/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de Mandados Judiciais, conforme processo nº 10051.020285/2026-09, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de junho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº761/2026-CEFIN DE 29 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº762/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Crato, que viajaram para Fortaleza/CE, do dia 25/06/2026 a 26/06/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de apresentar veículo oficial envolvido em colisão de trânsito e receber viatura reserva junto à empresa locadora, conforme processo nº 10051.020371/2026-11, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 29 de junho de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº762/2026-CEFIN DE 29 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº767/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia do Interior Sul, que viajaram para Vitória da Conquista/BA, do dia 16/06/2026 a 19/06/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de diligenciar e cumprir mandado de prisão de alvo sensível, conforme processo nº 10051.018266/2026-12, concedendo-lhes 3 e ½ (três e meia) diárias, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de julho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.