DOE 09/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº124 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº767/2026-CEFIN DE 01 DE JULHO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais, e tendo em vista o teor do NUP nº 13001.028726/2024-24, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação nº : 0220102-82.2021.8.06.0001, resolve PROMOVER , pela modalidade antiguidade, o militar estadual FRANCISCO NILDON MENDES , Mat. 109.157-1-6, ao posto de Capitão QOPM, a contar de 24/12/2014, sem pagamentos de retroativos de forma administrativa (art. 100/CF). Por conseguinte, seja tornada sem efeito sua promoção ao posto de Capitão QOPM, a contar de 24/12/2023, constante no DOE nº 016, de 23/01/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº382/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO EGINALDO GONCALVES DE LIMA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 109.187-1-5, o valor total de R$: 13.469,18 (treze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 27 de janeiro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 068, de 16 de abril de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.036289/2026-81, referente à diferença salarial no período de 27/01/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.2 1122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº383/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DEOCLECIO GOMES , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 113.157-1-2, o valor total de R$: 10.792,70 (dez mil setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 090, de 20 de maio de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.035834/2026-12, referente à diferença salarial no período de 04/04/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº394/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor RAIMUNDO DAISO RODRIGUES FILHO , ocupante do cargo de Coronel PM, Matrícula: 111.082-1-0, o valor total de R$: 94.509,07 (noventa e quatro mil quinhentos e nove reais e sete centavos), em face de sua promoção ao posto de Coronel PM na modalidade requerida, a contar de 11 de outubro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 078, de 04 de maio de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.030165/2026-92, referente à diferença salarial no período de 11/102024 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.5 00.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 07 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº133/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação e à hospedagem de oficiais e praças bombeiros militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de Conferencia Estadual de Defesa Civil, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar, resolve conceder diárias aos MILITARES mencionados no Anexo Único desta Portaria, de acordo com o art. 1º; § 2º do art. 4º; § 1º do art. 12; arts. 15 e 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr à dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL

Registre-se e publique-se.

TERMO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Considerando os autos do processo administrativo NUP 10021.005859/2025-87, que tratou do Procedimento Administrativo, instaurado em face da GRANKAI COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 47.669.479/0001-17, em razão da incidência, durante a execução do contrato nº 14/2024, firmado com O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no que preceitua o caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, aplico , nos termos do incisos II e III do art. 87 da mencionada legislação, as sanções administrativas de de MULTA no valor de R$ 4.180,00, à GRANKAI