DOE 16/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº129 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº351/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFÂNCIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CRISTINA BRAGA RODRIGUES , ocupante do cargo de Coordenador – DNS-2, matrícula nº 300023-2-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 20 a 24.07.2026, a fim de dar continuidade às atividades de implantação da Casa da Criança e do Adolescente, por meio da realização de diálogos técnicos, visitas institucionais e alinhamentos com os órgãos e equipes envolvidas, visando à definição de diretrizes operacionais, ao acompanhamento da implementação das ações previstas, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reias e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 09 de julho de 2026. Francisco José Pontes Ibiapina SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFÂNCIA, FAMÍLIA E COMBATE A FOME

Registre-se e publique-se.

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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2013 IG Nº1466555

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, doravante designado PODER CONCEDENTE, a CEARÁ SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO S/A , sociedade anônima devidamente organizada e constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Pontes Vieira, n° 1831 – Parte A, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.135- 237, inscrita no CNPJ sob o nº 18.778.783/0001-02, neste ato representada por seus representantes legais, Sr. Michel Ernesto Setzer, brasileiro, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº 268.xxx.xxx-05, ao cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, e pelo Sr. Plinio Ripari, brasileiro, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.xxx.xxx-02, ao cargo de Diretor Operacional da Companhia, doravante designada CONCESSIONÁRIA e, na qualidade de Acionista Controlador, a CIX CITIZEN EXPERIENCE S.A, sociedade anônima devidamente organizada, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.066, CEP 01451-000, Jardim Paulistano, São Paulo/ SP, inscrita no CNPJ nº 07.917.303-0001-12, representada pelos Sres. Enrico Menichetti, italiano, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.xxx.xxx-64, Diretor de Integração de Negócios; e Plínio Ripari, brasileiro, administrador de empresas, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.xxx.xxx-02, Diretor Operacional da Companhia, doravante designada “ACIONISTA CONTROLADOR”, obedecidas as disposições das Leis Federais: Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações; Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017; e a Lei Estadual n° 14.391, de 07 de julho de 2009. RESOLVEM as partes, de mútuo e comum acordo, celebrar o presente Termo Aditivo, formalizado nos processos NUP 47001.002245/2026-72, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão Administrativa nº 107/2013 pelo período de 15 (quinze) anos, contado a partir de 29 de janeiro de 2029, observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos previsto nas subcláusulas 6.1.2 e 6.1.3 do CONTRATO, no art. 5º, I, da Lei Federal nº 11.079/2004 e no art. 5º, I da Lei Estadual n° 14.391/2009. Em razão da prorrogação ora formalizada, o prazo da CONCESSÃO totalizará 30 (trinta) anos, encerrando-se em 28 de janeiro de 2044. Durante o período de prorrogação, permanecem vigentes todas as cláusulas, condições e responsabilidades contratuais, ressalvadas as alterações expressamente previstas no presente Termo Aditivo. A prorrogação ora formalizada condiciona-se ao cumprimento integral, pela CONCESSIONÁRIA, das obrigações contratuais vencidas até a data de assinatura do presente instrumento, incluindo o alcance dos Índices de Desempenho e Qualidade previstos no Anexo VII do EDITAL, salvo eventuais ajustes previamente reconhecidos pelo PODER CONCEDENTE. DA ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: A subcláusula 6.1 da Cláusula 6 do CONTRATO passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições: O prazo da CONCESSÃO é de 30 (trinta) anos, já computada a prorrogação formalizada pelo Sétimo Termo Aditivo, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço da primeira UNIDADE VAPT VUPT decorrente da assinatura do CONTRATO, encerrando-se em 28 de janeiro de 2044. DO VALOR DO CONTRATO: Para a execução do presente Termo Aditivo, o PODER CONCEDENTE assume o compromisso de assegurar, ao longo do período de prorrogação de 15 (quinze) anos, a manutenção da CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor mensal de R$ 8.382.722,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais), referente às 7 (sete) UNIDADES VAPT VUPT atualmente em funcionamento, observados os reajustes contratuais aplicáveis. O valor mensal de referência para os fins desta Cláusula é de R$ 8.382.722,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais), correspondente à CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA das 7 (sete) UNIDADES VAPT VUPT atualmente em funcionamento. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento, Plínio Ripari - Cix Citizen Experience S.A, Enrico Menichetti Cix Citizen Experience S.A e Michel Ernesto Setzer - Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 16 de julho de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA N°239/2026 – SEAS - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Coordenadores da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, em consonância com o artigo 31 do Decreto nº 32.419, de novembro de 2017; CONSIDERANDO o afastamento da Sra. ANALUISA MACEDO TRINDADE, ocupante do cargo de Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR, em razão do gozo de férias no período de 01 a 20 de julho de 2026; CONSIDERANDO que a Coordenação da Assessoria Jurídica - ASJUR, constitui órgão de execução instrumental, cujas atividades não podem sofrer interrupção; RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA , matrícula nº 30019075, ocupante do cargo de Corregedor, símbolo DNS-1, para responder pela Assessoria Jurídica – ASJUR, no período de 01 a 20 de julho de 2026, em substituição à Sra. ANALUISA MACEDO TRINDADE, durante seu afastamento em razão do gozo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA N°242/2026 – SEAS - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Coordenadores da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, em consonância com o artigo 31 do Decreto nº 32.419, de novembro de 2017; CONSIDERANDO o afastamento da Sra. ANA MARIA TAVARES CRUZ, Matrícula: 30019741 ocupante do cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Medidas Socioeducativas, em razão do gozo de férias no período de 16 a 30 de julho de 2026; CONSIDERANDO que a Coordenação da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação das Medidas Socioeducativas - COASO, constitui órgão de execução instrumental, cujas atividades não podem sofrer interrupção; RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO , matrícula nº 30029933, ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - CODIP, símbolo DNS-2, para responder pela Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação das Medidas Socioeducativas - COASO, no período de 16 a 30 de julho de 2026, em substituição à Sra. ANA MARIA TAVARES CRUZ, durante seu afastamento em razão do gozo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA N°243/2026 – SEAS - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as competências atribuídas aos Coordenadores da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, em consonância com o artigo 31 do Decreto nº 32.419, de novembro de 2017; CONSIDERANDO o afastamento do Sr. LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, Matrícula: 30023552 ocupante do cargo de Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOI, em razão do gozo de férias no período de 17 a 31 de julho de 2026; CONSIDERANDO que a Coordenação da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOI, constitui órgão de execução instrumental, cujas atividades não podem sofrer interrupção; RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO , matrícula nº 30029933, ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento - CODIP, símbolo DNS-2, para responder pela Coordenação da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria - ASCOI, no período de 17 a 31 de julho de 2026, em substituição ao Sr. LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, durante seu afastamento em razão do gozo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, em Fortaleza, 07 de julho de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE