DOE 16/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº129 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2026

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e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo em vista a necessidade identificada pela Central de Regulação do Estado do Ceará, durante o período de setembro de 2025, em decorrência do Contrato nº 635/2025, com vigência até 11 de junho de 2027, ensejando o pagamento por Despesa de Exercício Anterior – DEA, ante à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.

Tereza Cristina Mota de Souza Alves

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP:24001.113325/2025-76

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Desenvolvimento de Pessoas/COGEP e da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante Barroso, n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, reconhecer a dívida de exercício anterior de ressarcimento pela cessão do(a) servidor(a) MAIARA PINHO BESERRA SALES , enfermeira, matrícula nº 141848-3, correspondente ao pagamento da 2° parcela do 13° salário de 2025, no valor total de R$1.423,75 (um mil quatrocentos e vinte três reais e setenta e cinco centavos) junto à Prefeitura Municipal de Ipaporanga, inscrita no CNPJ nº 10.462.364/0001-47 referente à prestação de serviços junto a esta Secretaria da Saúde. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2026.

Marcio Alan Menezes Moreira COORDENADOR/COGEP Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com o Artigos 4º e 23, caput e § 10, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16, caput, e § 6º, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 05 de setembro de 2025, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 169, datado de 10 de setembro de 2025, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.007862/2025-35, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de MAJOR do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Capitão QOABM PAULO CÉSAR DE SOUSA CATÃO , matrícula funcional nº 109.618-1-5, a contar de 05 de setembro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº596/2026-CMDO/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO a decisão judicial (tutela provisória de urgência) proferida nos autos do processo judicial nº 3024414-03.2026.8.06.6001, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.024217/2026-94, a qual determinou o retorno do 1º TENENTE QOABM JOSÉ EDVAL FERNANDES DE MOURA, matrícula funcional nº 097557-1-3, ao exercício funcional, sem efeito financeiro pretérito, e que eventuais atrasados NÃO podem ser pagos administrativamente, e que o Estado se abstenha de efetuar o autor à transferência para reserva remunerada ex officio, antes de completada a idade de 63 anos, idade limite no posto, a teor do que dispõe o art. 98, I, b,4, da Lei 6.880/80; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº435/2024 – CMDO/CBMCE , de 01 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 152, de 13 de agosto de 2024, transcrita para o Boletim do Comando-Geral nº 153, de 14 de agosto de 2024, que tratou do afastamento do serviço ativo e transferência para a reserva remunerada ex-officio do 1º TENENTE QOABM JOSÉ EDVAL FERNANDES DE MOURA** , matrícula funcional nº 097557-1-3. Em Fortaleza - CE, ao(s) 08 de julho de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº444/2026/PEFOCE - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2° da Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o artigo 5° Decreto n° 30.485, de 06 de abril de 2011, RESOLVE Notificar o Falecimento de CLEBIA NOGUEIRA SILVA , matrícula nº 005.876-1-3, ocupante do cargo de Perito Criminal Adjunto, Classe D Nível I, ocorrido em 04 de maio de 2026, conforme Certidão de Óbito, expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 04 de maio de 2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768 de 11 de junho de 1990. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se,

PORTARIA N°518/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor RÉJELOS CHARLES AGUIAR LIRA , Médico Perito Legista, matrícula n° 300.015.6-7, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Sobral – CEGESO, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza/CE, no dia 27 a 28 de maio de 2026, com a finalidade de Participar do Curso de Exame Cadavérico em Feminicídio – Turma 01 2026, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com adicional de 35% sobre uma diária e meia, totalizando R$ 290,91 (duzentos e noventa reais e noventa e um centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de julho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°521/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor ERASMO ARAÚJO SOBREIRA** , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.187-1-0, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Tauá – CEGETA, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza/CE, nos dias 11 a 16 de maio de 2026, com a finalidade de Participar do Curso de Necropapiloscopia I – Curso Básico Turma I, concedendo-lhe cinco diárias e meia no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), com adicional de 35% sobre cinco diárias e meia, totalizando R$ 1.066,68 (mil sessenta e seis reais