DOE 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº130 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 09 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2024

I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/SRH/CE/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP nº 60.810-700, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada na Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, na análise da técnica da Coordenadoria de Gestão dos Serviços de Terceirizados - SEPLAG/COSET, no parecer jurídico da Assessoria Jurídica – SRH/ASJUR, assim como no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos consubstanciados nos autos NUP nº 29001.000929/2026-58; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo é a repactuação do Contrato nº06/SRH/ CE/2024 , cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas, asseio e conservação, motorista, motoqueiro e informática em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2026, categoria de Motorista; IX - VALOR GLOBAL: Com a presente repactuação, o valor global passará de 3.900.489,12 (três milhões, novecentos mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) para R$ 3.927.808,74 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração no prazo de vigência ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 02 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº01/SRH/CE/2025

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome de MAGNA ENGENHARIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 33.980.905/000124, no valor de R$ 22.585,27 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), correspondente à fatura do mês de DEZEMBRO DE 2025, no âmbito do Contrato Nº 01/SRH/CE/2025, cujo objeto é prestação dos serviços de supervisão das obras do lote B (subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha e Crato, e subtrecho 1.4 – com 31,561 km de extensão, nos municípios de Crato e Nova Olinda), do 1º trecho do Cinturão das Águas do Ceará – CAC. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.001110/2026-16, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza – CE, 03 de julho de 2026, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos - respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-CE, 03 de julho de 2026. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº236/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora SANDYNNE JOYCE DA CRUZ , cargo Assessor de Núcleo de Registros Funcionais, matrícula nº 3000033-1, para exercer o cargo de Gerente de Gestão de Pessoas, símbolo DNS-3, lotado na Gerência de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO a titular MARIA AURILENE ROCHA DE OLIVEIRA CHAVES, em virtude de férias no período de 03/08/2026 á 17/08/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 08 de julho de 2026. Bruno Marinho Cavalcante de Oliveira

SUPERITENDENTE

*** *** * PORTARIA/SOHIDRA Nº238/2026, de 10 de julho de 2026 . - INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRAÚLICAS - SOHIDRA. O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.717/2018; Considerando a necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Instituir o Comitê** de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na SOHIDRA, com a seguinte composição: