DOE 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº130 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº3321/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 1.685,67 (mil seiscentos e oitenta e cinco e sessenta e sete centavos), à empresa GMS JAMPA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 40.499.432/0001-03, estabelecida na Av. Washington Soares, n° 2155, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.032856/2026-40, referente ao fornecimento do objeto constante na Nota de Empenho nº 969/2026, emitida em 09/04/2026, oriunda do Contrato nº 26/2026. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/ CE, 13 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Nº75/2026.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº1439/2025, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - SESA, E A COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA. - COAPH.

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, denominada simplesmente CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE,neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-000, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, em conformidade com os elementos contidos no Processo Administrativo NUP 24001.042528/2026-51, com esteio nos arts. 137, VIII C/C 138, I, ambos da Lei 14.133/2021, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 1439/2025, cujo objeto é a contratação de MÉDICO ESPECIALISTA PARA TELEASSISTÊNCIA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, celebrado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE E HOSPITALAR LTDA. - COAPH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.319/0001-88, com sede na Rua JOAQUIM SÁ, Nº 538, DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA/CE, doravante denominada CONTRATADA, devendo esta rescisão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

APOSTILAMENTO Nº452/2026 AOS INSTRUMENTOS

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.046014/2026-75, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 124, inciso I, art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto aos Termos de Fomento na Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 32.810 de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 32.872 de 04 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, quantos aos Convênios e Termos de Ajuste na Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei estadual Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, no Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873 de 04 de novembro de 2018, fazer apostilamento aos instrumentos , para neles SUBSTITUIR o gestor responsável pelos instrumentos a seguir, passando de JAIRO NASCIMENTO DE AGUIAR, CPF: 209.744.423-72, para MARCOS ANTONIO LOPES SOARES, CPF nº 209.251.823-20 MATRÍCULA 035956-1-7 do período de 06/07/2026 à 04/08/2026, conforme Comunicação Interna nº 000008/2026/SESA/CEPCO (pág. 02), do processo em referência.

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos Instrumentos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA