DOE 20/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº131 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2026

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Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega

Eixo

4 - O CEARÁ QUE PARTICIPA, PLANEJA E ALCANÇA RESULTADOS

Tema

4.2 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Programa

420 - GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA

Objetivo Específico

420.1 - Promover a prevenção social da violência, por meio da atuação, intersetorial e interfederativa, articulada, integrada e compartilhada.

Observação: As metas com quantitativo "zero" referem-se a entregas que serão finalizadas em anos posteriores, mas que têm execução prevista em 2027, ou que terão suas metas alteradas durante o processo de Adequação do PPA 2024-2027 para o Ano 2027.

*Demonstra se a entrega contribui para o atendimento, total ou parcial, de alguma diretriz regional definida e priorizada pela população no processo de Participação Cidadã do planejamento estadual. Para saber mais, acesse: cearaparticipativo.ce.gov.br.

**A análise do cumprimento das metas estabelecidas para 2027 deve considerar o disposto no § 7.º, do art. 2.º desta Lei.

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2027

(Art. 4.º, § 2.º, inciso II da Lei Complementar N.º 101, de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal dos exercícios anteriores.

O crescimento da economia mundial para o ano de 2026 tem previsão de 3,3%, igual à estimativa de 2025, enquanto a previsão para o ano de 2027 se mantém em 3,2%, abaixo da média histórica (2000-2019), que foi de 3,7%, conforme dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgados na publicação do World Economic Outlook, de janeiro de 2026.

São previstos crescimentos de forma heterogênea entre as economias pelo mundo, com expectativa de que o crescimento das economias avançadas seja de 1,8%, em 2026, e 1,7%, em 2027. Já para os mercados emergentes e economias em desenvolvimento, espera-se um crescimento de 4,2%, em 2026, e 4,1%, em 2027. Esse cenário, contudo, passou a conviver com um novo vetor de risco vindo do Oriente Médio: a guerra envolvendo Estados Unidos e Israel versus Irã, cujos efeitos recentes já atingem os preços de energia, os custos de transporte e a percepção de risco nos mercados internacionais. Soma-se a isso a continuidade da guerra na Ucrânia e a crescente rivalidade entre EUA e China, retratada pela política tarifária de comércio exterior implementada pelo atual governo americano, aumentando o nível de incertezas na economia mundial.

No cenário-base do FMI de janeiro de 2026, a economia global ainda se sustenta em condições financeiras relativamente acomodatícias, em estímulos fiscais em algumas economias desenvolvidas e, sobretudo, no avanço dos investimentos ligados à tecnologia e à inteligência artificial, mais concentrados nos Estados Unidos e em partes da Ásia. No entanto, esse cenário-base torna-se mais frágil com a intensificação do conflito no Oriente Médio, uma vez que a região é estratégica para a oferta mundial de petróleo, gás e fertilizantes. O fechamento parcial e a operação restrita do Estreito de Ormuz, por onde passa cerca de 20% do petróleo transportado globalmente, elevaram a volatilidade do preço do barril e interromperam fluxos marítimos relevantes.

No período atual do pós-pandemia, a inflação se tornou uma preocupação central, impulsionada inicialmente por gargalos nas cadeias produtivas globais e, posteriormente, pela guerra entre Rússia e Ucrânia e seus impactos sobre os preços de energia e alimentos. Isso forçou muitos bancos centrais das economias desenvolvidas a adotarem políticas monetárias mais restritivas, com elevação de suas taxas de juros. Apesar do aperto monetário, o mercado de trabalho se manteve relativamente aquecido em várias economias desenvolvidas, principalmente nos EUA, onde a taxa de desemprego continuou baixa, sustentando a demanda doméstica, mesmo em um ambiente de taxa de juros ainda elevada.

O FMI projeta que a inflação global reduza de 3,8%, em 2026, para 3,4%, em 2027, convergindo para os níveis médios do período pré-pandêmico (2017-2019), de cerca de 3,5%. Nesse contexto, a trajetória de desaceleração inflacionária prevista para 2026 e 2027 passou a conviver com o risco adicional de choques de oferta. O conflito no Oriente Médio vem pressionando os preços de petróleo, gás natural, fertilizantes, fretes marítimos e seguros de transporte, com repercussões potenciais sobre os preços internacionais dos alimentos e sobre os custos de produção em diversas economias. Assim, embora o cenário-base ainda seja de desinflação, a nova conjuntura geopolítica amplia a probabilidade de interrupções inflacionárias temporárias e torna mais incerto o processo de flexibilização monetária em economias relevantes.

Para os Estados Unidos, o FMI projeta crescimento de 2,4% em 2026 e 2,0% em 2027, sustentado por impulso fiscal, redução gradual da taxa de juros e continuidade de investimentos em tecnologia. Todavia, a guerra com o Irã introduziu um novo componente de risco para a economia norte-americana. O Federal Reserve alerta que uma elevação dos preços de energia pode dificultar a convergência inflacionária para a meta e, ao mesmo tempo, enfraquecer a atividade econômica, em um ambiente com menor crescimento e com inflação mais resistente. Em consequência, o espaço para cortes adicionais de juros torna-se mais restrito, e a política monetária exercida pelo FED tende a permanecer cautelosa por mais tempo.

Na Zona do Euro, o FMI indica um crescimento econômico moderado, com projeções de 1,3% em 2026 e 1,4% em 2027. A região continua limitada por entraves estruturais e pelos efeitos ainda persistentes do encarecimento energético observado desde a guerra entre Rússia e Ucrânia. A nova crise envolvendo o Oriente Médio amplia essa fragilidade, pois parte importante do suprimento energético europeu depende de fluxos que passam, direta ou indiretamente, pela região do Golfo. A Comissão Europeia já advertiu que os efeitos da crise energética associada ao conflito no Oriente Médio tendem a manter pressão sobre os custos industriais, de transporte e de combustíveis por todo o continente europeu.

Em relação à China, o FMI projeta crescimento de 4,5% em 2026 e 4,0% em 2027, em uma trajetória de desaceleração gradual. O país continua enfrentando dificuldades no setor imobiliário, desaceleração do investimento privado e menor impulso do comércio global, embora tenha se beneficiado parcialmente de medidas de estímulo e de alguma acomodação nas tensões comerciais com os Estados Unidos. No atual ambiente geopolítico, a economia chinesa tende a ser menos afetada pela inflação energética do que a maioria das economias desenvolvidas, mas permanece vulnerável à desaceleração do comércio internacional, à elevação dos custos logísticos e à maior volatilidade financeira global.

Em síntese, o biênio 2026-2027 deverá ser caracterizado por crescimento global moderado, inflação em desaceleração e persistência de forte incerteza internacional. O conflito no Oriente Médio elevou significativamente o risco de choques negativos de oferta, sobretudo por meio da energia, do transporte marítimo e das cadeias de suprimento. Ainda que a trégua recente tenha reduzido momentaneamente a pressão sobre os preços do petróleo e gerado alívio nos mercados financeiros, a normalização logística não será imediata, e o equilíbrio permanece frágil. Assim, o cenário internacional segue em crescimento, mas sob maior instabilidade, com maior cautela quanto ao ritmo esperado de queda da inflação e de redução dos juros nas principais economias do mundo. Quanto ao contexto macroeconômico nacional, a economia brasileira deverá atravessar os anos de 2026 e 2027 em ambiente de crescimento