DOE 20/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº131 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2026 51

Presidência da ADAGRI, conforme exigido pelo art. 138, inciso II, § 1º da Lei nº 14.133/2021, e encontra-se formalmente motivada nos autos do Processo Administrativo NUP 56022.001605/2026-61. DATA DA ASSINATURA:20/05/2026 FORO: FORTALEZA – CEARÁ SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da CAGECE, Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE, E Elmo Roberto Belchior Aguiar, Presidente da ADAGRI. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 36/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. CONTRATADA: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA . OBJETO: aquisição de aparelhos de ar condicionado , referentes aos itens 1 e 5, nas condições estabelecidas neste Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260007, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR GLOBAL: R$ 53.339,19 (Cinquenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), pagos em conformidade com a Cláusula oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da CIPP. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Júlio César Garcia Martins.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 39/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: TRADU PLATAFORMA DE COMUNICACAO DIGITAL LTDA . OBJETO: Contratação de empresa especializada em interpretação simultânea, nas modalidades presencial e/ou remota dos idiomas português/inglês/português para as reuniões presenciais e/ou por videoconferência de Comitês, Conselho de Administração e Assembleia de Acionistas da Companhia, disponibilização de equipamentos transmissores de áudio necessários para a execução do serviço e tradução de textos técnicos do idioma português para inglês e vice-versa, na modalidade simples. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Rodrigo Bonet.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE Nº26/2026 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , relacionado ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidade mencionada, no período descrito, com o objetivo de realizar visita para conhecimento dos projetos de inovação que vêm sendo desenvolvidos pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP), tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art. 16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 16 de julho de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 001/CPSI/2026

CONTRATANTE: Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará CONTRATADA: JEBNET GLOBAL LINK LTDA OBJETO: O objeto do presente Contrato é o teste e validação de uma solução inovadora para o monitoramento e análise de preços praticados no mercado de consumo , visando à resolução do problema público de fragmentação de fluxos informacionais e ausência de camada de inteligência, com o desenvolvimento de um ecossistema digital que integre a gestão interna do PROCON Ceará à transparência pública ativa, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na proposta vencedora da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato é celebrado com fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), em especial seu Capítulo VI, e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis à espécie. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e observância dos limites legais. VALOR GLOBAL: O valor global estimado para a fase de teste e validação da solução inovadora, no âmbito deste CPSI, é de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63200002.04.422.165.13226.01.339039.1.5009100000.0, 63200002.04.422.165.13226.01.449052.1.5009100000.0 e 63200002.14.422.165.20325.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: BARBARA SALDANHA XAVIER DE LIMA PONTES, Superintendente; JOSÉ JERIVAN BRAGA BARROSO, Representante Legal da CONTRATADA; e RICARTH JOADGERY PEREIRA AMORIM, Coordenador Administrativo-Financeiro e Gestor do Contrato.

Bárbara Saldanha Xavier de Lima Pontes

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.