DOE 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº130 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2026

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Governador Secretaria da Infraestrutura ELMANO DE FREITAS DA COSTA HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Vice-Governadora Secretaria da Igualdade Racial JADE AFONSO ROMERO MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Casa Civil Secretaria da Juventude JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, ALINE MARTINS ALCOERES RESPONDENDO Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima Procuradoria Geral do Estado VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS RAFAEL MACHADO MORAES Secretaria das Mulheres Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado JULIANA DE HOLANDA LUCENA ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria da Pesca e Aquicultura Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Proteção Animal Secretaria da Articulação Política MARCEL SALES GIRÃO, RESPONDENDO JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria do Planejamento e Gestão Secretaria das Cidades ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS NETO Secretaria dos Povos Indígenas Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior JULIANA ALVES SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO Secretaria da Proteção Social Secretaria da Cultura AUGUSTA BRITO DE PAULA GECÍOLA FONSECA TORRES Secretaria dos Recursos Hídricos Secretaria do Desenvolvimento Agrário RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretaria das Relações Internacionais RESPONDENDO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria da Saúde FÁBIO FERREIRA FEIJÓ TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria da Diversidade Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria do Trabalho MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria da Educação Secretaria do Turismo MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, CARLOS GUSTAVO DE SOUSA MONTENEGRO, RESPONDENDO RESPONDENDO Secretaria do Esporte Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO Secretaria da Fazenda FABRIZIO GOMES SANTOS

DECRETO Nº37.483 , de 16 de julho de 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA CASA CIVIL EM CONSELHOS, E COMITÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de permanente atualização da representação governamental nos comitês e conselhos de relevância estratégica para o serviço público estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os representantes da Casa Civil para os órgãos colegiados a seguir especificados, passando a composição a figurar com as seguintes modificações:

I - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, o servidor José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, como membro titular, e o servidor Francisco José Moura Cavalcante, como membro suplente;

II - Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, o servidor José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, como membro titular, e a servidora Joelise Collyer Teixeira de Paula, como membro suplente;

III - Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Ceará, o servidor José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, como membro titular, e o servidor Gabrielle D`Annuzio Cavalcanti Moreira, como membro suplente;

IV - Conselho Gestor do Fundo de Inovação Tecnológica (COGEFIT), o servidor José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, como membro titular, e o servidor Gabrielle D`Annuzio Cavalcanti Moreira, como membro suplente;

V - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, o servidor José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, como membro titular, e a servidora Joelise Collyer Teixeira de Paula, como membro suplente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão interposto por MÁRCIO GLEDSON FARIAS MARÇAL , em face da decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 28 de agosto de 2019; e CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, exarado no Processo n° 53001.004231/2024-24, que opinou pela reforma do ato punitivo para absolver o requerente, RESOLVE CONHECER DO PEDIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO , reformando a decisão publicada para ABSOLVER o requerente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ