DOE 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº130 | FORTALEZA, 17 DE JULHO DE 2026

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Marquise - Imperator Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ 12.729.553/0001-69 - NIRE 23201347970 Ata de Assembleia dos Sócios Data: 30/12/2022. Local e Hora: Sede Social localizada à Av. Pontes Vieira, nº 1.831, sala 02 Parte – Bairro Dionísio Torres, CEP 60.135-237, Fortaleza – CE, às 11:00 (onze) horas. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. Mesa: José Carlos Valente Pontes, Presidente, e José Erivaldo Arraes, Secretário. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 da Lei 10.406/2002, por haver o comparecimento de todos os sócios. Mesa: José Carlos Valente Pontes, Presidente, e José Erivaldo Arraes, Secretário. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação previstas no § 3º do art. 1.152 da Lei 10.406/2002, por haver o comparecimento de todos os sócios. Ordem do Dia: a) Redução do capital social e b) Autorização para os administradores da Sociedade procederem com a prática dos atos necessários à efetivação do que ora for aprovado. Deliberações: Os sócios detentores de 100% do direito de voto da Sociedade aprovam, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: I - A redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, no montante de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), mediante o cancelamento de 13.000.000 (treze milhões) quotas, uma vez que o capital social da Sociedade encontra-se excessivo em relação ao seu objeto, sendo: (i) 10.922.600 (dez milhões, novecentas e vinte e duas mil e seiscentas) quotas, no valor de R$ 10.922.600,00 (dez milhões, novecentos e vinte e dois mil e seiscentos reais) de propriedade da sócia CONSTRUTORA MARQUISE S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Pontes Vieira, nº 1.838, Dionísio Torres, Fortaleza/ CE, CEP: 60135-238, inscrita no CNPJ sob o nº 07.950.702/0001-85; (ii) 1.038.700 (um milhão, trinta e oito mil e setecentas) quotas, no valor de R$ 1.038.700,00 (um milhão, trinta e oito mil e setecentos reais) de propriedade do sócio JOSÉ CARLOS VALENTE PONTES, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Alberto Junior, nº 100, Casa 06, Edson Queiroz, Fortaleza – CE, CEP: 60811655, inscrito no CPF nº 022.926.533-20; e (iii) 1.038.700 (um milhão, trinta e oito mil e setecentas) quotas, no valor de R$ 1.038.700,00 (um milhão, trinta e oito mil e setecentos reais) de propriedade do sócio JOSÉ ERIVALDO ARRAES, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 14 de Setembro de 1950, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, nº 2.190, apto. 2.200, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60165-120, inscrito no CPF sob o nº 048.941.383-87. Desta forma, o capital social passa de R$ 18.752.000,00 (dezoito milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais), para R$ 5.752.000,00 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais), dividido em 5.752.000 (cinco milhões, setecentas e cinquenta e duas mil) quotas. Os sócios receberão o valor da redução em moeda corrente nacional, a título de restituição do valor das quotas canceladas na proporção de suas participações no capital social, conforme disponibilidade de fluxo de caixa da Sociedade; e II - A autorização aos administradores da Sociedade a procederem com a prática dos atos necessários à efetivação da redução de capital ora aprovada, incluindo, mas não se limitando, a restituição dos valores devidos aos sócios, publicação da presente ata para o fim previsto no artigo 1.084 do Código Civil, e registro dos documentos concernentes a redução do capital na Junta Comercial do Ceará. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: José Carlos Valente Pontes, José Erivaldo Arraes e Carlos André Bastos Lopes e Luiz Gustavo Liborio Vianna, por Construtora Marquise S/A. José Carlos Valente Pontes - Secretário, José Erivaldo Arraes - Presidente Construtora Marquise S/A Carlos André Bastos Lopes e Luiz Gustavo Liborio Vianna.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 . A Comissão de Contratação, localizada na Rua Dom Pedro II, 30 – Centro de Redenção/CE, torna público aos interessados a realização do CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026, cujo objeto é o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING, OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, VISANDO FORMAR SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS, VINCULADAS AO PROCESSO LICITATÓRIO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS MÍDIAS SOCIAIS INSTITUCIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO, SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, CRIAÇÃO, CAPTAÇÃO, PRODUÇÃO DE ARTES, PRODUÇÃO E VÍDEOS, ARMAZENAMENTO E PUBLICAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL FOTO, ÁUDIO E VÍDEO 4K E GESTÃO DE REDES SOCIAIS DE INTERESSE DO EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM OS §§1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10, DA LEI FEDERAL Nº 12.232/10 , de acordo com as especificações contidas em seus anexos, o prazo para a entrega das propostas e documentações para credenciamento será de 15 (quinze) dias contados da data desta divulgação até o dia 31 DE JULHO DE 2026 , às 09:30hs. Referido Edital poderá ser adquirido no portal do TCE-CE, PNCP e no site do município de Redenção a partir desta publicação. Redenção/CE, 16 de julho de 2026. ALEXANDRE DA COSTA ROQUE - Presidente da Comissão de Licitação.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacoti - Extrato de Julgamento - Fase de Julgamento das Habilitações - Chamada Publica Nº 002.2026CHP. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pacoti/CE conforme 1º do Art.14 da Lei Nº 11.947/2009 e Resolução FNDE Nº 4/2015, Resolução/CD/FNDE Nº 6/2020, Resolução/CD/FNDE Nº 21/2021, junto a Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovações do Município de Pacoti/CE - Comissão Especial para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar divulga o Julgamento das documentações de Habilitação da seguinte forma: Todo os participantes devidamente Habilitados, sendo estes: Grupo Formal: COOPAAGRO - Cooperativa Agropecuária e de Serviços Nossa Senhora Aparecida; COONSPRAZERES - Cooperativa Agropecuária Nossa Senhora dos Prazeres - CE; Associação Comunitária Portal da Serra; Fornecedores Individuais: Francisco Eudes Moreira da Silva; Elenilson Ferreira Gomes; João Ferreira da Silva; Gisele Evangelista da Silva; Francisco Olivet Ferreira de Oliveira; Maria José Evangelista da Silva; Francisco Etevaldo Campos Bezerra; Antonia Ligia Maciel dos Santos; Bianca Evangelista da Silva; Maria Solange Almeida de Queiroz Oliveira; Sabrina Evangelista da Silva; José Matheus de Oliveira Souza; Francisco Viana Pereira Lima. A Presidente comunica ainda que a Ata de Julgamento das Habilitações em seu teor na íntegra e demais informações encontra-se, no endereço da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal, situada à Av. Cel José Cicero Sampaio, nº 663, Centro, Pacoti/Ce, no e-mail: [email protected] e no site https://licitacoes.tce.ce.gov. br/. bem como informa que fica abertura o prazo legal para recurso. Pacoti/Ce, 14 de julho de 2026. Francisca Luciana Lima Moura - Presidente da Comissão Especial de Julgamento.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062201/2026 – Considerando a tramitação do Pregão Eletrônico Nº 062201/2026, que tem por OBJETO o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos, fórmulas nutricionais e insumos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde do Município de Campos Sales/CE, informa-se que o presente procedimento licitatório se encontra em análise para fins de revogação. Durante a revisão dos atos que compõem o procedimento, verificou-se que o instrumento convocatório estabeleceu, como condição de participação, a exigência de apresentação de Certificado de Pré-Qualificação vigente e compatível com o objeto do certame. Entretanto, constatou-se que não foi realizado procedimento formal de pré-qualificação apto a justificar tal exigência, circunstância que pode ter restringido indevidamente a participação de potenciais licitantes e comprometido a ampla competitividade do certame. Dessa forma, visando resguardar o interesse público, assegurar a observância dos princípios da isonomia, da competitividade, da ampla participação e da seleção da proposta mais vantajosa, a Administração manifesta sua intenção de revogar o presente procedimento licitatório, para que seja promovida a revisão do instrumento convocatório e a realização de novo certame em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica concedido aos interessados o prazo legal para manifestação quanto à presente intenção de revogação, após o qual será proferida decisão definitiva pela autoridade competente. Concluída a análise e, sendo confirmada a revogação, a Administração adotará as providências necessárias para instauração de novo procedimento licitatório, com a adequação das cláusulas editalícias, garantindo a ampla competitividade, a isonomia entre os licitantes e a observância da legislação aplicável. Campos Sales-CE, 16 de Julho de 2026. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza – Ordenador(a) de Despesas.