DOE 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº128 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2026 3

MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para viabilizar a aquisição de quadriciclos de tração integral destinados a ações de fiscalização e monitoramento ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, para a aquisição de vidrarias laboratoriais destinadas à estruturação e equipagem do laboratório a ser instalado no prédio da nova sede da autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para viabilizar o custeio complementar de parcelas de contrato de gestão firmado com a Associação Instituto de Tecnologia Centec, voltado ao desenvolvimento do Programa Qualificar Mais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para o atendimento de despesas contratuais de reforma e manutenção predial nas unidades da Casa do Trabalhador; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para viabilizar o remanejamento destinado ao pagamento de despesas de suporte e manutenção da infraestrutura de tecnologia da informação da pasta; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE - SEDIV, para viabilizar o remanejamento de recursos entre ações orçamentárias da pasta com vistas ao lançamento de editais de chamamento público, bem como para a aquisição de computadores e mobiliários destinados ao Centro de Referência. CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. CONSIDERANDO a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, para habilitar ações orçamentárias vinculadas às entregas do PPA 2024-2027, ainda que não tenham previsão inicial de recursos na LOA. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Departamento Estadual de Trânsito, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Polícia Militar, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Casa Civil, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Financeiro - Prevmilitar, Fundo Previdenciário - Previd, Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria das Mulheres e Secretaria da Diversidade, no valor de R$ 871.093.076,68 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, NOVENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos.