DOE 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº128 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2026
4
Art. 2º – Com a autorização concedida ao Poder Executivo pela Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 (art. 7º, § 2º, Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027) e em conformidade com os incisos III e IV, art. 42 da LDO 2026, fica habilitada a ação orçamentária 11719 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação e material permanente, no âmbito do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – IDACE.
Art. 3º– Nos termos do art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 - LDO 2026, foram transpostas as seguintes ações: “20843 – Custeio dos Serviços nas Edificações do Sistema Penitenciário” da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP para o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN; “11812 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário”, “11821 - Aquisição de Munições, Tecnologias não letais e Materiais de Segurança para o Sistema Penitenciário” e “11846 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes destinados aos Serviços de Saúde no Sistema Penitenciário” da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização - SAP para o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará – FUROPEN.
Art. 4º– Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação e de Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 5º– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Francisca Rejane Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO DO DECRETO Nº37.479, DE 15 DE JULHO DE 2026
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 871.093.076,68
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO 01000000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR 761250000 |
|---|---|---|---|---|
| - 01100003 - GESTÃO EXECUTIVA DA ALECE |
.., 7.612.500,00 |
|||
| 01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. | ||||
| 10253 - Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional - AL. | 112.500,00 | |||
03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 112.500,00 |
| 01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10495 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - AL. |
2.693.866,39 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 01122421 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 2.501.1100000 | 0 | 2.693.866,39 |
| .. - . 20127 - Manutenão dos Servios Administrativos - AL |
4.806.133,61 | |||
| ç ç 03 - GRANDE FORTALEZA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.501.1100000 | 0 | 4.806.133,61 |
| 02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
1.761.418,79 1.761.418,79 |
|||
| 01.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10498 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - TCE. |
704.957,78 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 01126421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 704.957,78 |
| .. . 10258 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicaç |
ão - TCE. |
1.056.461,01 |
||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.500.9100000 | 0 | 1.056.461,01 |
| 04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04100021 - SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Ê Ã |
395.002,69 395.002,69 |
|||
| 02.126.192 - EXCELNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇO JURISDICIONAL. 10712 - Modernização e Aprimoramento da Infraestrutura de TI e de Processos de Suporte ao Serv |
iço Judicial - TJ - (PROMOJUD - COMP. | I) | 97.822,69 | |
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.754.3220059 | 1 | 97.822,69 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 10716 Mdiã Ai d Si d G Gã TJ PROMOJU |
COMP II | 297.180,00 | ||
| - oernzaço e prmoramento os stemas e overnança e esto - - ( 15 - ESTADO DO CEARÁ 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ |
- . ) OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | 297.180,00 7.504.736,77 |
| 10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ |
7.504.736,77 | |||
| 06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 11232 - Modernização e Adaptação na Área de T.I. das Unidades de Perícia Forense |
2.500.000,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA 06126196 SEGURANA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 1.500.9100000 | 0 | 2.500.000,00 |
| .. - Ç . 11232 - Modernização e Adaptação na Área de T.I. das Unidades de Perícia Forense |
5.004.736,77 |
|||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.501.1100051 | 0 | 5.004.736,77 |
| 13000000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 750.000,00 | |||
| 13100001 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO |
750.000,00 | |||
| 03.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
75000000 | |||
| 10404 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGE. | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.501.1100051 | 0 | 750.000,00 |
| 18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 18100008 - COORDENADORIA DE SAÚDE PRISIONAL |
35.100,00 35.100,00 |
|||
| 06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇ 11846 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Materiais Permanentes Destinados a |
ÃO. os Serviços de Saúde no Sistema Penitenci |
ário. | 35.100,00 | |
03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
1.754.3210042 |
1 | 35.100,00 |
| 19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA 19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA |
20.403.470,46 20.403.470,46 |
|||
| 04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. 10045 Iltã d Aõ d Dilã d Silifiã d Lilã Tibtái |
300.000,00 | |||
| - mpanaço e çes e vugaço a mpcaço a egsaço rura. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.501.1100051 | 0 | 300.000,00 |
| 04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. 10063 - Melhoria da Infraestrutura da Sefaz. 15 ESTADO DO CEARÁ |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 25011100051 | 0 | 2.050.000,00 205000000 |
| - |
.. | .., | ||
| 04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. 10063 - Melhoria da Infraestrutura da Sefaz. |
2.800.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ 04122411 MELHORIA DA RELAÃO FISCOCONTRIBUINTESOCIEDADE |
INVESTIMENTOS | 2.501.1100051 | 0 | 2.800.000,00 |
| .. - Ç --. 10064 - Realização de Campanhas referentes a Programas de Relacionamentos Institucionais. |
300.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.501.1100051 | 0 | 300.000,00 |
| 04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE. 10989 - Reequipamento dos Postos Fiscais e Células de Execução Tributárias. |
500.000,00 | |||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 2.501.1100051 | 0 | 500.000,00 |
| 04.122.412 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL. 13243 - Implementação do Modelo de Gestão de Tecnologia da Informação - PROFISCO III |
1.300.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 2.501.1100051 | 5 | 1.300.000,00 |
| 04.122.412 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL. |
ª | 5.000.000,00 | ||
| 13251 - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Contro 15 - ESTADO DO CEARÁ |
e - SIAFIC do Estado baseado em Dados INVESTIMENTOS |
(4 Geração) - PROFI 2.501.1100051 |
CO III 5 |
5.000.000,00 |
| 04.122.412 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL. 13256 - Imlementaão do Modelo de Gestão de Pessoas Sustentável e Inclusivo ara a Nova Era |
iscal - PROFISCO III | 3.470,46 | ||
| pç p 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS |
1.754.3220059 | 1 | 3.470,46 |
| 04.122.412 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL. 13256 - Implementação do Modelo de Gestão de Pessoas Sustentável e Inclusivo para a Nova Era F |
iscal - PROFISCO III | 400.000,00 | ||
15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS |
2.501.1100051 | 5 | 400.000,00 |
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20161 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SEFAZ |
4.000.000,00 | |||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 2.501.1100051 | 0 | 4.000.000,00 |
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
400.000,00 |
20402 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEFAZ