DOE 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº128 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº050/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Examinadora para Seleção de Estagiários de Nível Superior, na área de Direito, de acordo com o art. 10º do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, composta pelos SERVIDORES KATIA COLARES FURTADO MAIA - matrícula 00330019, CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA - matrícula 11187013 e INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ - matrícula 30001842, ficando sob a coordenação da primeira. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 03 de julho de 2026. Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 022/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.010897 / 2026-31 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Realização do exame PET-CT com PSMA , imprescindível para o adequado diagnóstico e estadiamento de possível neoplasia prostática metastática em paciente com quadro clínico grave e níveis elevados de PSA. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 300940768.2026.8.06.6001, que concedeu o pedido do autor, Sr. Francisco Wilson Gomes da Costa. VALOR GLOBAL: R$ 6.999,99 ( seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código Reduzido: 20880 ; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - Código Reduzido: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: OMNIMAGEM MILLENIUM DIAGNOSTICOS POR IMAGENS, TRACADOS E TERAPIA - CNPJ N° 04.844.523/0001-75 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.010897/2026-31/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 022/2026/ ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.010897/2026-31/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 022/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 028/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.009594 / 2026-76 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Serviços médicos para tratamento com os medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe , conforme relatório médico e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3004547-82.2026.8.06.0000 (processo principal nº 3008198-22.2026.8.06.0001), que concedeu o pedido à autora, Sra. JOZIEDA BEZERRA ANDRADE. VALOR GLOBAL: R$ 950.000,00 ( novecentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 24817; 46200008.10.302.423.20848.03.339 091.1.500.9100000.0.3.01 – CÓDIGO REDUZIDO: 20880. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.009594/2026-76/ ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 028/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.009594/2026-76/ ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 028/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, nº 685, Centro, CEP nº 60.025- 000, Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa. NOTIFICADA: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA , sediada à Av. Presidente Costa e Silva, n° 2382, Mondubim, CEP nº 60.752-694, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 01.722.296/0001-17, neste ato representada por José Sales Silveira D’almeida. Pela presente NOTIFICAÇÃO e na melhor forma de direito, fica a empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos : Foi homologado o Pregão Eletrônico nº 2026/0010/ISSEC/GEPRO (NUP 46042.039452/2025-52) cujo objeto consiste na contratação dos serviços de Nutrição Enteral Exclusiva para atender a determinação judicial n° 309552369.2025.8.06.0001, conforme estabelecido no edital e seus anexos. Ocorre que, no decorrer do processo judicial, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido autoral, razão pela qual a contratação do serviço objeto do certame não mais se faz mais necessária. Dessa forma, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o ISSEC resolve revogar o referido pregão, conforme transcrição abaixo: Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: (...) II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; (...) Neste sentido, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação, caso haja interesse. Art. 71. (…) § 3º. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados Diante do exposto, fica a empresa formalmente notificada acerca da revogação do Pregão Eletrônico nº 2026/0010/ISSEC/GEPRO, para todos os fins de direito. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 23 de junho de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.014380/2026-46 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada GEROLDO MARTINS NUNES, CPF: 229.595.48353, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 029.963-1-6, com óbito em 02/02/2026, pensão mensal no valor de R$ 7.507,26 (sete mil, quinhentos e sete reais e vinte se seis centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE n° 100 de 03/06/2026, conforme descrição abaixo: A partir de 02/02/2026: NOME: MARIA GORETTI TEOTÔNIO MARTINS PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 229.595.483-53 VALOR: R$ 7.507,26 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de julho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 10061.025525/2026-34- NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado, ARISTEU PINTO DA ROCHA, CPF: 115.601.263-53, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de CABO, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 023.000-1-X, com óbito em 08-04-2026, pensão mensal no valor de R$ 4.900,33 (quatro mil e novecentos reais e trinta e três centavos), correspondente a