DOE 20/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº131 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2026

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as disposições legais e regulamentares aplicáveis, condicionando o requerente ao cumprimento das mesmas normas e limitações, deveres de sigilo, segurança da informação e restrições de uso impostas à SSPDS, respondendo na forma da legislação vigente por eventual utilização em desconformidade com as normas aplicáveis. CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que porventura surgirem em decorrência da operacionalização deste Termo de Adesão serão resolvidos mediante requerimento submetido à Comissão por meio do e - mail: [email protected]. CLÁUSULA OITAVA — DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

A celebração do presente Termo de Adesão não implicará transferência de recursos financeiros entre as partes, inexistindo qualquer forma de remuneração, contraprestação, reembolso ou indenização decorrente das obrigações assumidas, cabendo a cada partícipe suportar integralmente os custos necessários ao cumprimento de suas atribuições. CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO

I. A Administração Pública poderá rescindir o presente Termo de Adesão a qualquer momento, sem necessidade de aviso antecipado, mediante comunicação via e-mail ao aderente.

II. O presente Termo de Adesão também poderá ser rescindido pelo aderente mediante simples comunicado, via correio eletrônico para o endereço: [email protected], com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mantendo as gravações de imagens disponíveis neste período de finalização do termo. III. A rescisão igualmente poderá ocorrer nas hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas, pela superveniência de norma legal ou de fato jurídico que torne material ou formalmente inexequível o seu objeto.

IV. Nenhuma das partes poderá pleitear, para si ou para terceiros, quaisquer perdas ou prejuízos, como decorrência da rescisão do presente Termo de Adesão. CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO O foro designado para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Adesão em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza, __ de ___ de 20____.

_______ADERENTE

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO

ANEXO II

Tabela para preenchimento com informações, especificações e recomendações tecnológicas dos equipamentos:

Especificações: Fabricante e modelo das Câmeras Prioritariamente câmeras IP (Multimarcas) Resolução Mínimo de 1080p Taxa de Quadros (FPS) Mínimo de 20 FPS (preferencialmente 30 FPS)

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1466328000

I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2022 (SACC 1227156); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47; V – ENDEREÇO: Rua. Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515 – Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60.810-700, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 65, inciso I, alíneas “b”, e § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE REDUÇÃO, datada de 14/07/2026, devidamente acostada ao NUP 10001.009458/2026-15; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução do quantitativo de unidades de serviços pactuadas , passando de 52 (cinquenta e duas) para 51 (cinquenta e uma) unidades de serviço, conforme Anexo II deste Termo, o que corresponde a uma redução de 1,89% (um vírgula oitenta e nove), do valor atualizado do contrato. IX – VALOR GLOBAL: O presente aditamento importa na supressão financeira de R$ 45.981,36 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), passando, doravante, o valor mensal do contrato de R$ 201.836,31 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), para R$ 198.004,53 (cento e noventa e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), e o valor global de R$ 2.422.035,72 (dois milhões quatrocentos e vinte e dois mil trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), para R$ 2.376.054,36 (dois milhões, trezentos e setenta e seis mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 15 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra.Marinalva Lima Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 15 de julho de 2026.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1465851000

I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2024 (SACC 1353085); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; V – ENDEREÇO: Rua Mutamba, nº 175, LETRA “A” – Jangurussu – CEP: 60.865-210 ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 65, inciso I, alíneas “b”, e § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme PLANILHA DE ANÁLISE TÉCNICA DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE REDUÇÃO, datada de 09/07/2026, devidamente acostada ao NUP 10001.009459/2026-60; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a redução do Contrato nº 49/2024-SSPDS (SACC 1353085), do quantitativo de unidades de serviços pactuadas , passando de 45 (quarenta e cinco) para 43 (quarenta e três) unidades de serviço, conforme Anexo II deste Termo, o que corresponde a uma redução de 1,84% (um vírgula oitenta e quatro por cento), do valor atualizado do contrato; IX – VALOR GLOBAL: O presente aditamento importa na supressão financeira de R$ 47.849,30 (quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), passando, doravante, o valor mensal do contrato de R$ 216.100,74 (duzentos e dezesseis mil, cem reais e setenta e quatro centavos), para R$ 206.530,88 (duzentos e seis mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), e o valor global de R$ 2.593.208,88 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos), para R$ 2.478.370,56 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 10 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 10 de julho de 2026.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº72/2026/GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Teresa Cristina Cruz, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Oficial Investigadora de Polícia RAQUEL ROCHA MAIA , matrícula funcional 300.022-3-7, para responder pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação-COTIC, durante o período das férias de seu coordenador, Oficial Investigador de Polícia Filipe Veras Navarro, de 06/07/2026 a 15/07/2026. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de julho de 2026.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.