DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026 79

TERMO.5.2.4 A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará por atos de seus funcionários e/ou prepostos que possam causar danos às faixas de domínio das rodovias e/ou suas instalações complementares, bem como responsabilizar-se-á pelos danos causados a terceiros: CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES: 6.1 – Em caso de descumprimento das obrigações contraídas neste TERMO, a PERMISSIONÁRIA ficará sujeita a sanções administrativas, prevista no Capítulo III – DAS PENALIDADES, do Decreto Nº 33.039/2019; CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO: 7.1. O presente TERMO poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível; 7.2. Em caso de rescisão, a PERMISSIONÁRIA se compromete a restituir as faixas de domínio a SOP em estado normal de uso. Este ato não dará direito à PERMISSIONÁRIA pleitear qualquer indenização seja qual for o motivo; CLÁUSULA OITAVA - DO FORO: 8.1 – Para dirimir as questões decorrentes deste Termo fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Fortaleza, SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e José Jácome Carneiro Albuquerque (Secretaria das Cidades).

Saullo Marinho Câmara

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP : 43022.007735/2026-66 CONTRATO 146/2022 Nº DO PROCESSO: 43022.007735/2026-66; INTERESSADO: BWS CONSTRUCOES LTDA ; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA** – INDENIZAÇÃO. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: BWS CONSTRUCOES LTDA; CONTRATO Nº 146/2022; SACC: 1205240; CNPJ: 00.079.526/0001-09; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 16/01/2025; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: Construção de 01 (uma) Delegacia Padrão, Tipo III, no(s) seguinte (s) município(s): LOTE II - PARACURU – CE; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA - INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 38.716,16 (trinta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos), referente aos Reajustes das Medições 13ª, 14ª e 16ª do Exercício de 2024, ORDENADOR DE DESPESA: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO. Fortaleza, 22 de julho de 2026. Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 43022.007680/2026-94**

CONTRATO 164/2022 INTERESSADO: URBIS CONSTRUTORA LTDA ; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações (Respondendo) o Sr. CLÁUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO, matrícula funcional 30009916, com endereço profissional na SOP/CE, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: URBIS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.245.512/0001-67; CONTRATO Nº 164/2022 (SACC nº.1205935) - Construção de Uma Casa da Mulher Cearense, no município de Crateús/CE. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24/12/2025; DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento do reajuste das medições (11ª a 17ª, 19ª e 20ª), referente ao exercício de 2024; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA - INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 212.319,15 (duzentos e doze mil, trezentos e dezenove reais e quinze centavos). Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica do ordenador de despesa; CLÁUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO - Ordenador de Despesa.

Cláudio Henrique Ferraz de Brito

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, RESPONDENDO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 43022.007677/2026-71 CONTRATO 164/2022 INTERESSADO: URBIS CONSTRUTORA LTDA ; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA** – INDENIZAÇÃO; A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações (Respondendo) o Sr. CLÁUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO, matrícula funcional 30009916, com endereço profissional na SOP/CE, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: URBIS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.245.512/0001-67; CONTRATO Nº 164/2022 (SACC nº.1205935) - Construção de Uma Casa da Mulher Cearense, no município de Crateús/CE; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24/12/2025; DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento do reajuste das medições (1ª – 9ª), referente ao exercício de 2023; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA - INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 103.920,85 (cento e três mil, novecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos); Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica do ordenador de despesa; CLÁUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO(Ordenador de Despesa). Cláudio Henrique Ferraz de Brito

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, RESPONDENDO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 43022.007682/2026-83 CONTRATO 164/2022**

INTERESSADO: URBIS CONSTRUTORA LTDA ; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações (Respondendo) o Sr. CLÁUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO, matrícula funcional 30009916, com endereço profissional na SOP/CE, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: URBIS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 07.245.512/0001-67 - CONTRATO Nº 164/2022 (SACC nº.1205935) - Construção de Uma Casa da Mulher Cearense, no município de Crateús/CE; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 24/12/2025; DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento do reajuste das medições (21ª a 29ª), referente ao exercício de 2025; NATUREZA DA DESPESA: 449092 – DEA - INDENIZAÇÃO - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 623.689,67 (seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica do ordenador de despesa - CLÁUDIO HENRIQUE FERRAZ DE BRITO Ordenador de Despesa. Cláudio Henrique Ferraz de Brito

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, RESPONDENDO

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 43022.007833/2026-01 CONTRATO: 322/2023**

INTERESSADO: MAGNA ENGENHARIA LTDA ; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: MAGNA ENGENHARIA LTDA; CONTRATO Nº 322/2023; SACC: 1302920; CNPJ: 33.980.905/0001-24; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12/06/2029; DESCRIÇÃO DA DESPESA – OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA SUPERVISÃO DE OBRAS DOS TRECHOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL - INFRARODOVIÁRIA CEARÁ (SDP/SBQC) Nº 04; NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 136.593,88 (cento e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), relativos às 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª medições e como ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; Fortaleza, 22 de julho de 2026; Saullo Marinho Câmara

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, EM EXERCÍCIO