DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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em decorrência do presente Aditivo e que não puderem ser decididas por via extrajudicial, renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 3º (Terceiro) ADITIVO de PRAZO E VALOR, a prorrogação da vigência contratual e execução por 12 (doze) meses , contados a partir do dia 09 de agosto de 2026 até 08 de agosto de 2027, visando a continuidade da prestação de serviços de fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO e VTE - URBANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93. Subcláusula Única: Para os efeitos legais, o valor anual do contrato permanece em R$ 100.000,00 (cem mil reais); IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, o valor anual do contrato permanece em R$ 100.000,00 (cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 09 de agosto de 2026 até 08 de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII – DATA: 13 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente da Nutec - Contratante e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA - Representante Legal – Contratada.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº166/2026 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em exercício no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.003422/2026-21, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 0,5 (meia) diária , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), ao servidor MAURO COSTA FERNANDES SILVEIRA , Orientador da Célula de Gestão Administrativa - CEGEA, matrícula 3000917-7, referente a viagem à cidade de Canindé/CE, com o objetivo de cumprir uma vistoria técnica na obra de manutenção do cinema, no dia 30 de junho de 2026, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único e art. 22 do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SECULT Nº172/2026 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005, de 27 de janeiro de 2005, a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura; a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; e considerando os dispositivos da Portaria CGE nº 218/2018, em especial seu art. 7º, inciso V, § 4º, RESOLVE: Art. 1º - Designar o fiscal do instrumento abaixo listado, cuja vigência encontra-se encerrada e está em processo de prestação de contas, ficando nomeado como FISCAL o Sr. JEFFERSON DANTAS SANTOS , matrícula nº 3000928-2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 13 de julho de 2026.

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO

AVISO DE EDITAL - 16º EDITAL CEARÁ DE CINEMA E AUDIOVISUAL CURTAS, ROTEIRO, DIFUSÃO E JOGOS

FUNDAMENTO LEGAL: O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura, com fundamento nas normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988, em especial nos seus arts. 215, 216 e 216-A; na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007; do Regulamento para Contratação de Projetos do FSA/ANCINE, de 22 de novembro de 2023, e da Ata da Resolução da 68ª do Comitê Gestor do FSA/ANCINE nº 272/2024, de 21 de agosto de 2024, e da Resolução do Comitê Gestor do FSA/ANCINE nº 272/2024, de 27 de agosto de 2024; na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura; na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025, que dispõe sobre os procedimentos de execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas de instrumentos de fomento adotados pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará; no Decreto Estadual nº 35.819/2023, que regulamenta a implementação de ações afirmativas e reparatórias no setor cultural do estado do Ceará; na Instrução Normativa SECULT nº 01/2026 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, em especial a Lei Estadual nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e seu regulamento e o Decreto Estadual nº 35.635, de 25 de agosto de 2023, torna pública a presente Chamada Pública que regulamenta o 16º Edital Ceará de Cinema e Audiovisual - Curtas, Roteiro, Difusão e Jogos. OBJETO: O 16º Edital Ceará de Cinema e Audiovisual – Curtas, Roteiro, Difusão e Jogos integra o conjunto de instrumentos do 16º Edital Ceará de Cinema e Audiovisual, composto ainda pelo Edital de Produção de Longa-Metragem para Sala de Cinema - Secult Ceará 2026 – MinC/FSA/BRDE/Arranjos Regionais e pelo Edital de Produção para TV - VOD – Secult Ceará 2026 – MinC/FSA/BRDE/ Arranjos Regionais, totalizando o montante global de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) destinados ao fortalecimento da cadeia produtiva do audiovisual cearense, sendo R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) do Fundo Estadual de Cultura (FEC). O 16º Edital Ceará de Cinema e Audiovisual - Curtas, Roteiro, Difusão e Jogos é destinado a apoiar financeiramente 68 (sessenta e oito) projetos voltados à produção e finalização de curtas-metragens; desenvolvimento de roteiros de longas-metragens e séries; criação e manutenção de cineclubes; criação e produção de jogos eletrônicos; e formação em audiovisual. O presente Edital conta com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC, no valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), distribuídos da seguinte forma: a) R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) destinados exclusivamente ao apoio financeiro aos projetos selecionados, conforme as categorias, vagas e valores definidos neste Edital; b) R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) destinados ao pagamento do agente financeiro responsável pela operacionalização dos recursos, nos termos do Edital de Chamamento Público Minc Nº 4/2025, que institui os Arranjos Regionais do Audiovisual; c) R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) destinados ao pagamento das comissões de avaliação, referentes aos três editais que compõem o 16º Edital Ceará de Cinema e Audiovisual. As propostas apresentadas poderão ser submetidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas ou por coletivos, desde que representados por pessoa física, de acordo com as especificidades de cada categoria, observadas as condições, exigências e vedações estabelecidas neste Edital e em seus anexos. Os projetos deverão trabalhar com temáticas e valores culturais que expressem características brasileiras. É vedado o aporte de recursos deste Edital para a produção de conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, obras de natureza publicitária, institucional, corporativa ou promocional, programas de televendas, infomerciais, propaganda política obrigatória, conteúdos audiovisuais veiculados em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos, programas de auditório ancorados por apresentador, obras pornográficas, videomusicais, videodanças, videoaulas, bem como projetos cuja finalidade principal seja o registro ou a transmissão de eventos, ainda que editados, tais como competições esportivas, shows musicais, apresentações de ópera, peças teatrais, espetáculos de dança ou similares. Os recursos disponibilizados no âmbito do 16º Edital Ceará de Cinema e Audiovisual – Curtas, Roteiro, Difusão e Jogos e do Edital de Produção de Longa-Metragem para Sala de Cinema - Secult Ceará 2026 – MinC/FSA/BRDE/Arranjos Regionais e Edital de Produção para TV - VOD – Secult Ceará 2026 – MinC/FSA/BRDE/Arranjos Regionais deverão ser obrigatoriamente destinados a objetos distintos, não sendo permitida a utilização concomitante das duas fontes de financiamento para um mesmo projeto, mesmo sob um novo título. DAS MODALIDADES E CATEGORIAS: O presente Edital está organizado em 05 (cinco) modalidades, subdivididas em 09 (nove) categorias, conforme especificado nos subitens desta Seção. Modalidade 1 - Produção e Finalização de curta-metragem (Anexo 1): subdivide-se nas categorias abaixo, em que deverão ser apresentados projetos de: Produção e finalização de curta-metragem - Ficção; Produção e finalização de curta-metragem - Documentário; Produção e finalização de curta-metragem - Animação. Modalidade 2 - Roteiro (Anexo 2): subdivide-se nas categorias abaixo, em que deverão ser apresentados projetos de: Desenvolvimento de roteiro de longa ou série - Projetos iniciantes; Núcleos criativos. Modalidade 3 - Cineclube (Anexo 3): subdivide-se nas categorias abaixo, em que deverão ser apresentados projetos de: Manutenção de cineclube; Criação de cineclube. Modalidade 4 - Formação (Anexo 4): subdivide-se na categoria abaixo , em que deverão ser apresentados projetos de: Formação básica a partir de 100 horas/aula. Modalidade 5 - Jogo Eletrônico (Anexo 5): subdivide-se na categoria abaixo , em que deverão ser apresentados projetos de: Criação e produção de jogo eletrônico. DOS VALORES, VAGAS E COTAS: Este Edital terá o aporte financeiro total no montante de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para o apoio financeiro a projetos selecionados, com recursos oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC); O(A) Agente Cultural, seja pessoa física, pessoa jurídica ou pessoa física representante de coletivo cultural, conforme a categoria em que