DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021 IG 1458819

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A – TICKET LOG, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA PREVENDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00 III - ENDEREÇO: v. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. , com CNPJ n° 03.506.307/0001-57 V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Bairro Santa Lúcia - CEP 93.7000-000, na cidade de Campo Bom, Rio Grande do Sul; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 248/2026, e em todas as informações contidas no Processo NUP:56022.001819/2026-38; VII- FORO: fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula específica prevendo a possibilidade de rescisão antecipada do Contrato nº001/2021 , nos seguintes termos: “Fica acordado entre as partes signatárias que o presente contrato será rescindido tão logo seja concluído o processo licitatório em andamento, destinado à contratação do mesmo objeto por meio de Ata de Registro de Preços ou outro instrumento legalmente cabível, devendo a contratada ser notificada oficialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Fica acordado entre as partes que o Contrato nº 001/2021 poderá ser rescindido antecipadamente pela CONTRATANTE, tão logo seja concluído o procedimento licitatório ou formalizada Ata de Registro de Preços destinada à contratação dos serviços de gerenciamento do abastecimento e manutenção leve da frota de veículos e equipamentos da ADAGRI. Parágrafo único. A CONTRATADA deverá ser notificada formalmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fazendo jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 001/2021 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo a tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado pela ADAGRI, na forma de extrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ; XII - DATA: 16 de junho 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e LUCIANO RODRIGO WEIAND e JEFERSON TIAGO SOUZA - REPRESENTANTES DA EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 013/2026 IG 1465498

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, CONTRATADA: TAXI MUD DO BRASIL TRANSPORTE ESPECIALIZADO DE VEÍCULOS E MUDANÇAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.341.210/0001-22,, com sede na Rua Rodovia BR -116, nº 2273 - Parque Iracema, Fortaleza – Ce, CEP 60.824-115, aqui denominada de CONTRATADA, representada por, ARTHUR DE ARAÚJO MESQUITA, inscrito no CPF: 033.779.983-06, portador do RG nº 2003002062424 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza - Ce. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação mensal de espaço físico fechado, com acesso restrito à contratante, destinado ao armazenamento temporário de bens móveis, arquivos e materiais diversos pertencentes à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº2026/17525 , os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.001329/2026-31e no Parecer ASJUR n° 269/2026. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: A contratação terá prazo de vigência inicialmente previsto de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021. NUP 56022.001329/2026-31 . VALOR GLOBAL: R$ 65.004,00 sessenta e cinco mil reais e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10680.03.339039.1.5009100000.0–30348 56200006.20.609.214.10680.03.339039.1.5011200070.1– 17955 56200006.20.609.214.10326.03.339039.1.5009100000.0–23030 56200006.20.609.214.10326.03.339039.1.5011200070.1–23215 56200006.20.609.214.12447.03.339039.1.5011200070.1–258660. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI CONTRATANTE e ARTHUR DE ARAÚJO MESQUITA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADO.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 015/2026

IG 1467194

CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e nº 17.745, de 04 de novembro de 2021 com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP 60.811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa GMED EMPREENDIMENTOS & SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 61.516.873/0001-46, localizada na Rua Manoel Tavares Lopes, nº 250, Bairro Vila Real, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63.044-107, neste ato representada por MARIA EDUARDA DA SILVA DE CASTRO, portadora do RG de nº 20150096067 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob nº 621.629.51363, residente e domiciliada em Juazeiro do Norte - CE. OBJETO: Aquisição de 01 (um) ULTRAFREEZER -80°C , destinado ao armazenamento seguro de amostras biológicas, vacinas, reagentes, insumos laboratoriais e demais materiais termossensíveis utilizados nas atividades desenvolvidas pela ADAGRI. A contratação foi realizada por meio de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade Dispensa de Licitação com base em Cotação Eletrônica, com critério de julgamento de MENOR PREÇO, com a forma de fornecimento integral. O fornecimento compreenderá a entrega, instalação, testes de funcionamento, orientação operacional aos usuários e garantia integral do equipamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Cotação Eletrônica nº 2026/25082, nos preceitos do direito público e a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações contidas no Processo NUP 56022.002140/2026-66 e no Parecer ASJUR n° 335 / 2026 FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 60.799,00 (sessenta mil setecentos e noventa e nove reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5011200070.1-23515 56200006.20.609.214.12447.03.449052.2.5011200070.1-1041066 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5009100000.0 - 26973. DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e MARIA EDUARDA DA SILVA DE CASTRO - Representante Legal da Empresa.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste – Portão D, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro no artigo 149 da Lei nº 14.133/2021 e em conformidade com os termos do processo SUITE nº 56022.001698/2026-24 e do Parecer Jurídico nº 299/2026, resolve reconhecer a dívida assumida em face da Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza-CE, referente ao pagamento da Repactuação do Contrato nº 034/2025, com base na atualização da Convenção Coletiva da Categoria de Motorista 2026/2026, considerando que o Contrato nº 034/2025 encerrou em 09.06.2026. A Repactuação é referente ao período de 01 de janeiro de 2026 a 09 de junho de 2026, totalizando a dívida de R$ 6.138,38 (seis mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), que deverá ser paga pela seguinte dotação orçamentária: 5620