DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2292/2026-GS DE 21 DE JULHO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 18/2026 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1444245000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: TJL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ N.º 55.101.626/0001-86; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de catracas eletrônicas com reconhecimento facial com serviços de instalação, configuração de sistema embutido (software) e câmeras destinadas para acessos restritos de pessoas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação 20260014 / Cotação Eletrônica (COEP) nº 2026/14621, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP nº 10001.003962/2026-10; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 18/2026 - SSPDS (SACC 1448042) é de 12 (doze) meses, contado do(a) assinatura, prorrogável por mais 12 meses, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ 35.194,30 (trinta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1116/ PF 1000010052024I), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.196.11000.03.449052.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Jacqueline Moura Barbosa - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de julho de 2026.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

CORRIGENDA

NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / SÉRIE 3 / ANO XVIII, N° 118, de 01 de julho de 2026, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS N° 39/2026. Onde se lê : EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 39/2026. Leia-se : EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 38/2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2026.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / SÉRIE 3 / ANO XVIII, N° 118, de 01 de julho de 2026, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS N° 56/2026. Onde se lê : EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 56/2026. Leia-se : EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 55/2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº71/2026/PCCE/GABDG.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, CRIADA PELA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2024/GAB/PCCE, PUBLICADA NO DOE DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais etc.

Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando as disposições constantes do Decreto nº 36.468, de 10 de março de 2025, publicado no DOE, em 10 de março de 2025, dispondo sobre os critérios e o procedimento de avaliação no estágio probatório de servidores no âmbito do serviço público estadual, nos termos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual administração governamental, decorrente, inclusive, da nova estrutura organizacional da Polícia Civil, constante do Decreto nº 36.486, de 31 de março de 2025, publicado no DOE, em 01 de abril de 2025, bem como, o constante no NUP 10051.020774/2026-52. RESOLVE alterar a composição da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos Ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo de Delegado de Polícia Civil e Oficial Investigador de Polícia, criada pela Portaria Administrativa nº 55/2024/GAB/PCCE, publicada no DOE de 17 de outubro de 2024, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:

TITULARES:

• Nartan da Costa Andrade – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Presidente;

• Kamilly Távora Campos – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – Membro;

• Carmen Lúcia Aguiar Arruda – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – Membro;

• Pedro Viana de Lima Júnior – Departamento de Polícia do Interior Sul – Membro;

• Anna Christina Linhares Freire de Moraes Veras – Assessoria Jurídica – Membro; SUPLENTES:

• Antônio Franklin de Sousa Firmeza – 1º Suplente;

• Daglene Silva Soares – Corregedoria-Geral de Polícia Civil – 2º Suplente;

• Lucas Teixeira da Cruz – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 3º Suplente;

• Francisco de Assis Brandão Leitão Cunto – Coordenadoria de Gestão de Pessoas – 4º Suplente;

· Hirvina Rafaela da Silva Garcia - Coordenadoria de Gestão de Pessoas - 5ª Suplente Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Portaria Administrativa nº 03/2026/GAB/PCCE. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 13 de julho de 2026.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se, publique-se, cumpra-se.