DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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III – Fomentar, para além do Programa de Privacidade, uma cultura organizacional que valorize a privacidade e a proteção de dados, incentivando boas práticas entre os colaboradores.

Art. 6º As reuniões do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pela Coordenadoria do Comitê, devendo ser observada, no mínimo, a periodicidade bimestral.

§1º As reuniões do Comitê poderão ser convocadas, em caráter extraordinário, por solicitação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, quando houver ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais;

§ 2º A Coordenadoria do Comitê encaminhará, com antecedência mínima de três dias úteis, na forma eletrônica, a pauta das reuniões;

§ 3º Qualquer membro do Comitê poderá propor assuntos para a pauta da reunião, desde que sejam apresentados à Coordenadoria do Comitê com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião.

Art. 7º As unidades da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública – SUPESP deverão prestar as informações necessárias para o andamento dos trabalhos deste Comitê.

Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de colaboradores com atuação em Tecnologia da Informação e Comunicação, estudiosos da LGPD ou de área correlata, integrantes da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública ou de outro órgão, quando houver necessidade de apoio técnico ou de conhecimentos específicos.

Art. 8° Revoga-se a portaria n° 26/2026 – SUPESP.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2026. José Eudázio Honorio Sampaio RESPONDENDO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO TRABALHO

PORTARIA N°44/2026 – SET . O SECRETÁRIO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CLARA BRAGA MENESES , ocupante do cargo de Assessora de Comunicação e Marketing Digital - ASCOM, da Secretária do Trabalho, matrícula 3000007-2, a viajar a cidade de Maceió/AL nos dias 14 a 18 de julho de 2026, para Participação na 150ª Assembleia Geral Ordinária do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho (FONSET), bem como para o desempenho das atividades de assessoramento técnico relacionadas à organização do evento, desenvolvimento da pauta, registro jornalístico, acompanhamento da imprensa e apoio à Presidência do FONSET, concedendo-lhe 4,5 diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando um montante de R$ 1.745,28 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), mais acréscimo no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), correspondendo a R$ 610,85 (seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), bem como uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas nos trechos Fortaleza/ Maceió / Fortaleza no valor de R$ 7.029,05 (Sete mil e vinte e nove reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação no DOE em 04 de abril de 2024 e portaria de atualização dos valores de diárias nº 09/2026, com publicação no DOE em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho Nº 59100001.04.122.421.20224.03.339014.1.5009100000.0 SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2026. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

IG: 1450125000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ- SETUR E O CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ, PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ SETUR; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2ºMezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SANEAMENTO PREÁ , neste ato representado pela empresa líder, CONPATE ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Lima, 1385, Bairro Papicu, CEP: 60.175-005, Fortaleza CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas técnicas e demais elementos constantes no Processo NUP 36001.000232/2026-42, parte integrante deste termo, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O acréscimo de quantitativos de serviços no importe de R$ 22.936.550,66 (vinte e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), o que equivale a 20,45% (vinte vírgula quarenta e cinco por cento) do valor atualizado do pacto original e supressão de quantitativos de itens de serviços na monta de R$ 382.865,87 (trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco mil e oitenta e sete centavos), correspondente a 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) do valor atualizado do contrato primitivo e a prorrogação do prazo de execução do objeto contratado por 180 (cento e oitenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: O valor total do Contrato passará a ser R$ 134.713.470,21 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e um centavos), devido ao acréscimo financeiro de R$ 22.553.684,79; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 09/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Bruno Gaspar Marques (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo), Luciano Carvalho Cidrão (Representante legal do Consórcio Saneamento Preá e Conpate Engenharia LTDA), Neurisangelo Cavalcante de Freitas (Diretor-Presidente da Cagece) e José Carlos Lima Asfor (Diretor de Engenharia - CAGECE).

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

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IG: 1451448000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA , PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Osório Costa, s/n, lote área 03, bairro Colubande, São Gonçalo – RJ, CEP: 24.744-680; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Quarta do Contrato nº 11/2025, tudo em conformidade com o processo nº 36001.000941/202628, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/2025, por mais 12 (doze) meses a partir de 30 de julho de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da presente prorrogação, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 351.406,08 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será prorrogado até o dia 30 de julho de 2027, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 21/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário do Turismo) e José Emiliano da Silva Irmão (EMSIMEM Manutenção e Conservação LTDA) .

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA