DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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IG: 1463321000 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – SETUR E A EMPRESA JJF ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – SETUR; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: JJF ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Edgar Borges, nº 07, Sala 07, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.050-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo fundamenta-se no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, bem como na Cláusula Quarta do Contrato nº 14/2025, em conformidade com o NUP 36001.001281/2026-01, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do Contrato nº 13/2025, por mais 12 (doze) meses, a contar de 28 de agosto de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da presente prorrogação, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 828.828,00 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 13/2025 até 28 de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: 21/07/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário do Turismo) e Frederico Augusto Barros Pinto (Representante legal da contratada) .

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº388/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá-CE, as cidades de Ipueiras-CE e Ipu-CE, com a finalidade de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir, testemunhas, referente as Investigações Preliminares n° 537382026, 531162026, 494322025, 508822025, 513532025 e 488532025, visando cumprir a ordem de serviço n°: 130/2026, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ (meia), de acordo com o artigo 1º; item “I” do art.2º; art.4º; art.12° e seu §1°; art.16° do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Wyllerson Matias Alves de Lima

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº388/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026

*** *** * PORTARIA CGD Nº396/2026 – CORRIGENDA O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, incs. I e IV, c/c Art. 5º, incs. I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, consoante Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar o Extrato de Portaria CGD nº 313/2025, publicado no DOE CE nº 111, de 22/06/2026. RESOLVE: I – RETIFICAR o Extrato da Portaria supra : ONDE SE LÊ : “[…308.730-1-6…]”, LEIA-SE** : “[…308.856-8-6…]”. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 14 de julho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº397/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá-CE, a cidade de Fortaleza-CE, com o objetivo de: I – Cumprir determinação da Coordenação do COGTAC no sentido de efetuar troca de armamento (duas pistolas) e munição que se encontram sob cautela de dois integrantes desta CERIN/CGD (pistolas pertencentes a PMCE); II – Pegar material de expediente e limpeza para esta CERIN/CGD; III – Despachar/tratar de demandas administrativas junto a CODIM. visando cumprir a ordem de serviço n°: 141/2026, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ (meia), de acordo com o artigo 1º; item “I” do art.2º; art.4º; art.12° e seu §1°; art.16° do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 14 de julho de 2026.

Wyllerson Matias Alves de Lima

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº397/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

*** *** * PORTARIA CGD Nº400/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/