DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA N°539/2026 - PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor ANTONIO BRUNO MOUTA ALVES , Auxiliar de Perícia, matrícula n° 300.342-7-9, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Canindé – CEGECN, que viajou em objeto de serviço à cidade de Itaitinga/CE, no dia 03 de julho de 2026, com a finalidade de coletar material genético em unidades prisionais, concedendo-lhe meia diária no valor unitário total de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de julho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°540/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias à servidora comissionada REBECA NOLÊTO ARAGÃO ANTUNES** , Coordenadora da Assessoria de Comunicação, matrícula n° 300.033-5-7, lotada na Assessoria de Comunicação – ASCOM, que viajou em objeto de serviço à cidade de Tianguá/CE, nos dias 30 a 02 de julho de 2026, com a finalidade de Assessorar o Perito-Geral durante a Inauguração do Núcleo da Pefoce na Serra da Ibiapaba, município de Tianguá, concedendo-lhe duas diárias e meia no valor unitário total de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 517,15 (quinhentos e dezessete reais e quinze centavos) de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de julho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº541/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, ao servidor LUIS IARLEY BERNARDO DE MOURA** , matrícula nº 300.335-9-0, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Quixeramobim, pelo fato do servidor mencionado ter dado apoio no fechamento da escala de Junho/2026 dos Auxiliares de Perícia da Célula de Quixeramobim nos dias relacionados no Anexo Único desta Portaria devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de julho de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº541/2026 DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº545/2026/PEFOCE/SSPDS.

APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 29.887/2009, que institui o Sistema Estadual de Ética e Transparência do Poder Executivo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.198/2013, que aprova o Código de Ética do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo NUP 10011.004173/2026-79; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas complementares de conduta ética aplicáveis aos servidores e colaboradores da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Código de Ética e Conduta da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O Código de Ética e Conduta da PEFOCE deverá ser amplamente observado por todos os servidores e colaboradores no âmbito da Instituição. Art. 3º A interpretação e aplicação deste Código competem à Comissão Setorial de Ética Pública da PEFOCE. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº546/2026 – PEFOCE/SSPDS – O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; CONSIDERANDO que a concessão da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional é um reconhecimento e um ato destinado a homenagear e premiar servidores/empregados públicos estaduais que através de dedicação e eficiência tenham se destacado no exercício de suas funções específicas, através do desenvolvimento de uma ação inovadora, visando à melhoria constante da qualidade dos serviços prestados ao cidadão; CONSIDERANDO a necessidade de se instituir Comissão Setorial para operacionalizar o processo de seleção de servidor apto a receber a honraria, nos termos do art. 3º, §1º, do Anexo Único do Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009. RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Setorial , composta por 1 (um) PRESIDENTE e por 3 (três) MEMBROS com experiência mínima de 2 (dois) anos no órgão de exercício, na forma do art. 3º, §1º do Decreto nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, para indicar servidor apto a receber a Medalha do Mérito Funcional e o Prêmio do Mérito Funcional 2026. Art. 2º Ficam designados os servidores constantes no Anexo Único desta Portaria para comporem a referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2026 Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À PORTARIA Nº546/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026