DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

289

IG: 1454868

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº29/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.814,34; PROCESSO Nº: 36001.000998 / 2026-27 OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de abastecimento de água bruta , por meio de poço profundo, a ser executado pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, visando atender às necessidades operacionais do Centro de Convenções do Cariri, equipamento público administrado pela Secretaria do Turismo – SETUR, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: O Centro de Convenções do Cariri é um equipamento turístico, administrado pela Secretaria do Turismo – SETUR, destinado à realização de eventos de médio e grande porte, tais como feiras, festivais, encontros empresariais, congressos e demais atividades que atraem significativo fluxo de público para a região do Cariri. A infraestrutura hídrica permanente é essencial para assegurar o funcionamento seguro e contínuo dos serviços básicos e de apoio às atividades desenvolvidas no equipamento, tais como utilização de sanitários, limpeza e conservação dos espaços, suporte às áreas de alimentação, manutenção predial e demais demandas operacionais indispensáveis à realização dos eventos. Nesse contexto, o abastecimento de água por meio de poço profundo, sob a responsabilidade da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, torna-se imprescindível para garantir o fornecimento regular e adequado de água, em conformidade com as normas técnicas e legais aplicáveis à gestão dos recursos hídricos; VALOR GLOBAL: R$ 2.814,34 (dois mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27640 – 36100007.23.695.281.20988.01.339039.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico e nas demais manifestações constantes dos autos; CONTRATADA: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CONSIDERANDO que o Centro de Convenções do Cariri é um equipamento turístico sob a responsabilidade desta Secretaria do Turismo do Ceará - SETUR, destinado à realização de eventos de médio e grande porte, tais como feiras, festivais, encontros empresariais, congressos e demais atividades que atraem significativo fluxo de público na região; CONSIDERANDO que o fornecimento de água permanente é essencial para assegurar o funcionamento seguro e contínuo dos serviços básicos e de apoio às atividades desenvolvidas no referido equipamento, tais como a utilização de sanitários, limpeza e conservação dos espaços, suporte às áreas de alimentação, manutenção predial e demais demandas operacionais indispensáveis à realização dos eventos; CONSIDERANDO que a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH é a única entidade legalmente incumbida pelo gerenciamento e disciplinamento do uso das águas brutas (superficiais e subterrâneas) no Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, e alterações; CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela área demandante (SETUR/SUGET), fundamentada no interesse público envolvido; DECLARO, com arrimo no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico e nas demais manifestações constantes dos autos, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, inscrita no CNPJ nº 74.075.938/0001-07, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1.550, bairro Parque Iracema, CEP 60.824-140, Fortaleza/CE, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, no valor estimado de R$ 2.814,34 (dois mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), cujo objeto consiste na prestação dos serviços de abastecimento de água bruta, por meio de poço profundo, visando atender às necessidades operacionais do Centro de Convenções do Cariri, a ser custeado pela seguinte dotação orçamentária (vide p. 029): 27640 – 36100007.23.695.281.20988.01.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Autorização de Inexigibilidade de Licitação Nº 29/2026, proferido por mim, Carlos Gustavo de Sousa Montenegro, Secretário Executivo do Turismo, nos autos do Processo NUP 36001.000998/2026-27, fundamentado no artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações.

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR-ASSESSORIA JURIDICA

RECEBIMENTO LICENÇA DE INSTALAÇÃO

A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ - SETUR Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença de Instalação para obras de Drenagem de Águas Pluviais , na localidade de Preá, no município de Cruz/CE, com validade até 09/07/2031. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR–ASSESSORIA JURÍDICA

IG: 1392774000

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 073, Caderno 4/4, na página 233, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº24/2025. Onde se lê : EXTRATO DE CONTRATO Nº24/2025 Leia-se : EXTRATO DE CONTRATO Nº24/2026 Fortaleza, 17 de julho de 2026.

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR-ASSESSORIA JURIDICA

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº53/2026

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº53/2026 , (EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 282/2026 – PNCP) Processo Administrativo nº 12316/2026, no dia 10 de agosto de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 28/07/2026; Data de Abertura das Propostas: 10/08/2026, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 10/08/2026, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO QUE VISA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DA CÉLULA DE ENFERMAGEM, COM FOCO NA REPOSIÇÃO DE INSUMOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO E REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (DSAS) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (ALECE), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NESTE TERMO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www. al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de julho de 2026.

Joao Tomaz Martins de Queiroz

PREGOEIRO