Diário Oficial do Estado do Ceará · 21/07/2026 · pág. 52

DOE 21/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº132 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2026

116

Nº35.283, de 19 de janeiro de 2023 e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Alto Santo - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços pela Contratado (a), cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual em sítio oficial/Diário Oficial. . VALOR GLOBAL: R$ 20.931,29 (vinte mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.231.20980.14.339039.500 00.0 - 22281. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JUNHO DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-CRISTIANO SILVA DA ROCHA DIÓGENES , CONTRATADA-OTACILIO PEREIRA DA SILVA NETO e TESTEMUNHAS 01-RAIRES JOICE SILVA BASILIO , 02-LAUREDY GUERRA DE OLIVEIRA. Fortaleza, 20 de julho de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

* * ***

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº42/2026 -NUP 22001.107314/2026-11 IG: 1461348 - SACC: 1414481

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela pela Secretária da Educação, respondendo, Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15 e RG nº 20075417361 SSPDS/ CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.540.9250001-74, representado por seu Prefeito RENAN BARROS GUEDES, portador do CPF/MF Nº 018.452823-29, residente na Rua Joaquim R. Pereira, sem bairro 1219-190 Catarina-CE – CEP: 63595-000, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.025/2007, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.973/2024, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto nº 29.239/2008, Decreto Estadual nº 32.811/2018, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº42/2026 , em decorrência de: A) a extensão territorial do município e as longas distâncias percorridas nas rotas; b) o aumento significativo nos custos de combustível; c) manutenção preventiva e corretiva dos veículos; d) despesas com motoristas e demais encargos operacionais; e) Condições das estradas vicinais, que exigem maior desgaste da frota. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescentado valor ao Termo de Responsabilidade em R$ 85.138,01 (oitenta e cinco mil cento e trinta e oito reais e um centavo), passando de R$ 279.246,92 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), para R$ 364.384,93 (trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), considerando os valores a serem repassados pelo Estado, conforme novo Plano de Trabalho. O valor total do Termo de Responsabilidade ficará em R$ 391.701,19 (trezentos e noventa e um mil setecentos e um reais e dezenove centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Responsabilidade nº 42/2026 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2026. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES- Secretária da Educação, respondendo, RENAN BARROS GUEDES - Prefeito Municipal de Catarina . TESTEMUNHAS: 1 .MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA, 2. ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/00144 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250030 22001.001620/2025-55

Na sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, foi lavrado o presente aditivo unilateral à Ata de Registro de Preços Nº 2025/00144, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20250030, publicada no D.O.E de 04.11.2025, que vai assinado pelo Secretário da Educação do Estado do Ceará, em substituição, o Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 93008028192 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 749.329.18372, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, gestor(a) do Registro de Preços, regulamentado nos arts. 25 e 26 do Decreto Estadual nº 35.323/2023, de 24 de fevereiro de 2023, o qual será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como finalidade o cancelamento unilateral do registro de preços do(s) item(ns) 1, da Ata de Registro de Preços nº2025/00144 , oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20250030, relativo ao fornecedor DF 1 SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o número 39.405.398/0001-81, em razão das graves irregularidades verificadas pela COPEM, como a não entrega de documentação imprescindível para a execução do contrato do serviço configura descumprimento direto das condições da ata, conforme previsto na legislação aplicável, cuja ata tem por objeto o registro de preços, visando futuros e eventuais serviços de Transporte Escolar para a Rede Pública Estadual de Ensino dos Municípios da CREDE 19 (Barbalha / Caririaçu / Farias Brito / Granjeiro / Jardim / Juazeiro Do Norte), por demanda, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20250030, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 22001.001620/2025- 55. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA 2.1. Este instrumento entra em vigor a partir da sua assinatura pelo(a) gestor(a) do Registro de Preços. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado será providenciada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. E, para validade do que ficou convencionado, assina-se o presente instrumento. Fortaleza, 20 de julho de 2026. Órgão ou Entidade Gerenciadora da Ata.Secretaria da Educação (SEDUC) - CNPJ 07.954.514/000 1-25 Nome do atual Secretário: HELDER NOGUEIRA ANDRADRE Cargo: Secretária da Educação, em substituição CPF:749.329.183-72 RG:93008028192 SSP/ CE Endereço:Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, Fortaleza/CE . TESTEMUNHAS: 1. ALISON SOUSA DA SILVA, 2. PAULA AMANDA RIBEIRO DA SILVA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de julho de 2026. Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº198/2024 -NUP 22001.105689/2026-38 - IG: 1466527 - SACC: 1321758

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, Secretário(a) da Educação, em substituição, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 93008028192 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 749.329.183-72, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.464.103/0001-91, representado por seu/sua Prefeito(a), FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO portador(a) do RG nº 2004098155729 e CPF nº 035.486.643-50, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, e conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 198/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 153 (cento e cinquenta e três) dias, a partir de 01 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 14 DE JULHO DE 2026. HELDER NOGUEIRA ANDRADE- Secretária da Educação, respondendo, FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO- Prefeito Municipal de DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO. TESTEMUNHAS: 1.ILNEYVISON DA SILVA LUZ, 2. MARCOS AURELIO SILVA COLARES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de julho de 2026. Ana Talita Ferreira Alves