DOE 21/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº132 | FORTALEZA, 21 DE JULHO DE 2026

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04 (quatro) municípios do estado do Ceará (Apuiarés, Groaíras, Independência e Massapê) – O “CONSÓRCIO BEIJA FLOR-GTM-ALICERCE” formado pelas empresas Construtora Beija Flor LTDA (CNPJ: 09.586.891/0001-84), GTM Engenharia LTDA (CNPJ: 42.340.181/0001-45) e Construtora Alicerce LTDA (CNPJ: 15.844.260/0001-10), com o valor de R$ 18.473.333,16 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e dezesseis centavos). Lote 04 - Execução das obras civis, para implantação de 06 (seis) sistemas de abastecimento de água rural, com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos, a serem executados em 05 (cinco) municípios do estado do Ceará (Aratuba, Canindé, Ocara, Pacoti e Redenção) – ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 08.237.585/0001-70, com o valor de R$ 18.527.449,97 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). Lote 05 - Execução das obras civis, para implantação de 02 (dois) sistemas de abastecimento de água rural, com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos, a serem executados em 02 (dois) municípios do estado do Ceará (Banabuiú e Morada Nova) – O “CONSÓRCIO 21 SAA RURAL” formado pelas empresas Cosampa Construções LTDA (CNPJ: 03.006.548/0001-37), Edmil Construções S/A (CNPJ: 03.382.356/0001-25) e CDG Engenharia LTDA (CNPJ: 06.015.510/0001-19), com o valor de R$ 21.410.203,37 (vinte e um milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e três reais e trinta e sete centavos). Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza – Ceará, 16 de julho de 2026.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 12/2026

CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL,SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO-CE . OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto a contratação de serviço público de fornecimento contínuo de água potável e coleta sistemática de esgoto no prédio onde funciona o escritório local o da EMATERCE em Brejo Santo-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO se fundamenta nos termos aplicados no processo de inexigibilidade NUP: 21032.000616/2026-21, nos dispositivos do caput, do artigo 30, I da Lei Federal Nº 13.303/2016, Lei Municipal N° 387 de 12 de dezembro de 2000, dispositivos da resolução Nº 19 da ARCE, de 30 de setembro de 2021 Portaria Nº 518/2004 de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde, e nos preceitos de direito público, além das demais disposições aplicáveis nesta contratação, bem como no Parecer PROJU Nº 233/2026 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: A presente contratação vigorará da data de sua assinatura até o término de 60 (sessenta) meses ou enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais, e o valor poderá ser reajustado, a cada 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12120000.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0(21080). DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa -Presidente da Ematerce e Ruan Morais Borges Damasceno - Diretor Superintendente do SAAE . João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IG: 1466984000 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2026 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2026; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC ; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, nº 515, bairro José Bonifácio, CEP: 60.040-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo está fundamentado nos limites da Cláusula Décima do Contrato de Gestão nº 01/2026 e seu parágrafo único inciso I, no 5º art. 10º da Lei Estadual nº 12.781 e suas alterações bem como no art. 124, I, “a” da Lei nº 14.133/2021 e alterações e no disposto no Processo Administrativo nº 56001.000596/2026-30 que faz parte do presente termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; VIII - OBJETO: O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2026 tem por objeto a inclusão de duas novas atividades na Meta 1.1 do Plano de Trabalho , o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição, bem como o correspondente acréscimo ao valor originalmente pactuado, em consonância com as políticas públicas de desenvolvimento regional sustentável e de geração de emprego e renda no semiárido cearense; IX - VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditvo promove o acréscimo de R$ 9.240.000,00 (nove milhões, duzentos e quarenta mil reais) ao valor global originalmente pactuado de R$ 27.638.365,98(vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos), previsto para o período de abril de 2026 a março de 2028, passando o valor global consolidado do Contrato de Gestão para R$ 36.878.365,98 (Trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a seguinte classificação orçamentária: 56100001.20.608.213.20552.01.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 26769 56100001.20.608.213.20552.02.33 5085.1.500.9100000.0.3.01 - 29152 56100001.20.608.213.20552.03.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 24718 56100001.20.608.213.20552.03.335085.2.501. 1100000.0.3.01 - 772823 56100001.20.608.213.20552.04.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 18268 56100001.20.608.213.20552.05.335085.1.500.9100000.0. 3.01 - 23979 56100001.20.608.213.20552.06.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 30569 56100001.20.608.213.20552.07.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 26984 56100001.20.608.213.20552.08.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 29943 56100001.20.608.213.20552.09.335085.1.500.9100000.0.3.01 – 1331951 5610000 1.20.608.213.20552.11.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 1311401 56100001.20.608.213.20552.12.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 29801 56100001.20.608 .213.20552.13.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 30239 56100001.20.608.213.20552.14.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 28939 56100001.20.608.213.20553 .01.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 24064 56100001.20.608.213.20553.02.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 20784 56100001.20.608.213.20553.03.335085 .2.501.1100000.0.3.01 - 773173 56100001.20.608.213.20553.03.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 27185 56100001.20.608.213.20553.04.335085.1.500.91 00000.0.3.01 - 21180 56100001.20.608.213.20553.05.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 22922 56100001.20.608.213.20553.06.335085.1.500.9100000.0.3 .01 - 25877 56100001.20.608.213.20553.07.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 22088 56100001.20.608.213.20553.08.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 23468 56100001.20.608.213.20553.09.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 1311306 56100001.20.608.213.20553.10.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 176835 5610000 1.20.608.213.20553.12.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 24693 56100001.20.608.213.20553.13.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 25484 56100001.20.608.21 3.20553.14.335085.1.500.9100000.0.3.01 - 25371; X - DA VIGÊNCIA: NÃO SE APLICA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, que ora se ratificam; XII - DATA: 20 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Ferreira Feijo - Secretário do Desenvolvimento Econômico José Cleyton Vasconcelos Monte - Diretor-Presidente do CENTEC.

Cynthia Maria Bravo Lima COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.064.583/0001-57, COM SEDE NA AVENIDA WASHINGTON SOARES, Nº 999, CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, PAVILHÃO LESTE – PORTÃO D, BAIRRO EDSON QUEIROZ, FORTALEZA/ CE, CEP: 60.811-341, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SR. FABIO FERREIRA FEIJO, PELO PRESENTE INSTRUMENTO RECONHECE A DÍVIDA , COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E NOS ARTS. 112 E 113 DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, RELATIVA AO PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, EM FAVOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.890,43 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO NO NUP Nº 56001.000804/2026-09, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 17 de julho de 2026.

Cynthia Maria Bravo Lima COORDENADORA ASJUR

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº31/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIII, do art. 25; o parágrafo único, do art. 7º; e a alínea b), do inciso III, do art. 7º, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e, em cumprimento às disposições contidas no art. 49, da Instrução Normativa nº 52/2022, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), resolve: Art.1º Tornar pública a concessão de matrícula de Leiloeiro Público Oficial à senhora ALINE SOUZA FLORES , na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o nº 80, após deferimento do processo 26/097.408-1, em 13/07/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo PRESIDENTE