DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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tivo NUP 30001.003717/2026-10. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 122/2024/CASACIVIL, sem acréscimo do valor global contratado. a) Prazo de execução: prorrogação por 10 (dez) meses, passando o termo final de 14/12/2026 para 14/10/2027; b) Prazo de vigência: prorrogação por 10 (dez) meses, passando o termo final de 14/12/2026 para 14/10/2027. IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração X - DA VIGÊNCIA: a partir da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 16 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Francisca Camila Barros da Costa - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 184/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADO: WESLEY RODRIGUES LEITE , com endereço na Rua Keila Cibelly Queiroz, 34, Areias II, Iguatu-CE, CEP: 63.508-490, inscrito no CPF no 044.198.893-81 OBJETO: Este contrato tem por objeto a Execução dos Serviços de Consultoria Individual para Prestar Orientação, Apoio Técnico e Formação em Empreendedorismo Voltados a Jovens e Mulheres nos Municípios de Iguatu e Quixadá: Bloco Territorial 4, no Âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250026/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1o, §3o, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo no 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.017471/2025-74, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de execução de 12 (doze) meses e prazo de vigência de 13 (treze) meses, contados da emissão da Ordem de Serviços (OS) e da assinatura do contrato, respectivamente, podendo ainda, ser renovado, assim as partes acordarem, e a critério da Contratante, por subsequentes períodos, durante a vigência do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR. VALOR GLOBAL: O objeto deste Contrato será pago com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR – Programa Integrado de Redução e Prevenção à Violência – PReVio, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor global negociado de R$ 108.439,64 (cento e oito mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.11951.02.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100 014.04.122.420.11951.02.449035.2.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.09.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.04.122.420.11951.09.44 9035.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e Wesley Rodrigues Leite, Consultor CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa INSTITUTO SOCIOCULTURAL MÃE BALBINA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.646.962/0001-61, em razão pagamento do evento oficial do Governo do Estado do Ceará, intitulado de “PAPEL DA CASA ENTREGA DE TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”, no dia 27 de fevereiro de 2026, às 17:00hrs, no município de CAUCAIA – CE, com a participação da banda musical “Grupo Musical Filhos do Zé”, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser pago a título de Indenização, espelhada através do Processo NUP 30001.002315/2026-90, a ser paga na dotação orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.03.339093.01.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da gestora do contrato e Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de julho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, RAIMUNDO AVILTON MENESES JÚNIOR , ocupante do cargo de Coordenador Executivo de Prevenção à Violência, matrícula nº 30004795, pertencente à estrutura organizacional da Casa Civil, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reunião do Comitê Deliberativo do Coordenador Executivo de Prevenção à Violência, na cidade de Itapipoca-CE, no dia 17 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente a diária, não paga no exercício de 2025, consoante no NUP 30001.0218902025-19, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de julho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa ANTÔNIO GIDEON DOS SANTOS , inscrita no CNPJ nº 19.660.280/0001-92, referente aos serviços regularmente prestados, consistente na apresentação musical em evento oficial denominado “ENTREGA DE TABLETS E O.S. DA ARENINHA”, ocorrido no dia 09 de ABRIL de 2026, às 08:00 hrs, no município de ARARIPE– CE, com a participação da banda musical “GIDEON DO FORRÓ”, despesa oriunda do Contrato nº 77/2026, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), espelhada através do Processo NUP 30001.004810/2026-33, devendo ser custeada como Indenização, haja vista o encerramento do contrato e o não pagamento da despesa na época devida, a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.01.339093.01.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de julho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR , nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, AUGUSTO BARROSO ROCHA , matrícula nº 10148-1-1, lotado na Superintendência de Obras Públicas ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06 em SUBSTITUIÇÃO ao titular Antonio Anésio de Aguiar Moura, em virtude de licença médica, no período de 20 a 29 de julho de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 21 de julho de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.