DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº183/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual n.º 29.704, de 8 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.020555/2026-57, RESOLVE: Art.1.º Renovar a Bolsa de Estágio de Pós-Graduação , antes concedida na forma da Portaria n.º 128/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2025, a se fazer no valor mensal definido nos moldes do art. 51, § 6.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante MARCOS CEZAR CHAVES FEITOSA DE QUEIROZ , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 607.8XX. XX3-52. Art.2.º Conceder Auxílio-transporte , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art.3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art.4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 19 de maio de 2026, limitados os seus efeitos a 18 de maio de 2027, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo exceder a duração do curso de pós-graduação “lato sensu”, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de julho de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

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PORTARIA Nº206/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8 combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2011, SYENE RODRIGUES DE LIMA BELO DA FONSECA , Articulador, matrícula nº 300051-6-3, para RESPONDER cumulativamente pelo cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador da Célula de Contratos e Controle de Serviços Terceirizados – CCCST, símbolo DNS 3, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, em virtude de férias da titular Natália Priscila Viana da Silva Dourado, no período de 22 a 31 de julho de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº210/2026 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE) O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado– GDARJ, e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018, Decreto nº 32.927, de 28 de dezembro de 2018 e Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da PGE para o período de 01/07/2026 a 30/10/2026, com prazo de entrega em 30 de outubro de 2026, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 21 de julho de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº210/2026