DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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PORTARIA Nº211/2026 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar ATILLA DJAZIANNY DE OLIVEIRA , Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, matrícula 300000.8.0, desta Procuradoria-Geral do Estado Ceará, a viajar à cidade de São Paulo/SP, no período de 05 a 06 de agosto de 2026, com a finalidade de participar do Encontro Nacional das Câmaras de solução de Conflitos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.594,31 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.088,34 (quatro mil, oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º,12º e 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026 do DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de julho de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº213/2026 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , a servidora LUCIANA KARINA BRAGA MAIA , matrícula n° 300033-8-1 como GESTORA e o servidor RODRIGO MONTEIRO FERNANDES SALES , matrícula nº 300027-8-4 como SUBSTITUTO DA GESTORA na sua ausência ou impossibilidade, a servidora ERICKA MARIA PEREIRA ALVES , matrícula nº 300053-0-9 como FISCAL e do servidor FRANCISCO WILTON DE SENA , matrícula nº 300012-8-1 como SUBSTITUTO DA FISCAL, para o contrato nº 11/2024, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Empresa Vólus instituição de pagamento Ltda., a partir de 01 de agosto de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2026.

Gabriela Paulino da Silva SECRETÁRIA-GERAL

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE CITAÇÃO

O Dr. DANIEL FEITOSA DE MENEZES, PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ, e PRESIDENTE DA SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER ao(s) SERVIDOR(ES) abaixo indicado(s), a instauração, pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, de Processo Administrativo Disciplinar, sob a acusação do cometimento do ilícito previsto no inciso XIV do art 193 da Lei nº 9.826/74; e incisos IV e XI do art. 199 da Lei nº 9.826/74, e, por não ter(em) sido encontrado(s) para citação pessoal, por estar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m), nos termos do parágrafo único do art. 214 da Lei Estatutária, CITADOS pelo presente EDITAL, para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, apresentar defesa , findo o qual, não comparecendo o citando, ser-lhe-á designado defensor, nos termos do art. 184, III e § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974:

E, para ciência dos mesmos, é expedido o presente EDITAL, que vai devidamente assinado pelo Exmo. Sr. Presidente da Segunda Comissão Processante, aos 21 dias do mês de julho do ano 2026.

Daniel Feitosa de Menezes PROCURADOR DO ESTADO PRESIDENTE DA SEGUNDA COMISSÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2024/NUP 13001.019672/2026-78 - IG: 1465792000

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-520; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ– ETICE ; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamentação legal nos artigos 105 a 107, artigo 124, inciso I, alínea “b” e artigo 1; VII- FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade, a prorrogação de vigência, execução contratual e reajustar em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato , equivalente a um aumento de R$ 8.192,64 (oito mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), e prorrogá-lo por mais 12 (doze) meses, a partir de 6 de agosto de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da prorrogação de prazo e reajuste, o valor do presente aditivo passará de R$ 32.810,28 (trinta e dois mil, oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos), pela banda de 400Mbps, para R$ 41.002,92 (quarenta e um mil, dois reais e noventa e dois centavos) pela banda de 500Mbps, e o valor mensal passará de R$ 2.734,19 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) para 3.416,91 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 6 de agosto de 2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 07 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Gabriela Paulino da Silva, Secretária-Geral da PGE, Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da ETICE e Pablo de Mello e Silva de Carvalho, Diretor Comercial da ETICE.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0003/2026 CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC . OBJETO: Prestação de serviços de coleta, preservação, transporte e análises laboratoriais de amostras de água para consumo humano e de efluentes sanitários , nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados e fiscalizados pela ARCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inc. IX da Lei Federal nº 14.133/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 316.655,70 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), pagos em até 15 (dias) contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.17.125.437.21137.15.339139.1.75 31200070.1. DATA DA ASSINATURA: 06 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Francisco das Chagas Magalhães (Representante Legal da Contratada).

Gislene Rocha de Lima PROCURADOR AUTÁRQUICO