DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026

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provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, além do cumprimento de decisão judicial para a implantação de adicional por tempo de serviço de servidores; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para efetuar adequações em conformidade com contratações de serviços continuados, bem como atender a despesas com desenvolvimento de sistemas e consultoria; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para atender às despesas de manutenção do Parque de Exposição Agropecuária de Sobral – Exponorte; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para atender ao fortalecimento institucional da sede e de unidades regionais do órgão, mediante a aquisição de equipamentos com recursos de operação de crédito; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com transporte escolar, locação de prédios escolares, realização de eventos de ações pedagógicas, aquisição de tablets para o Censo Escolar e construção de escolas da rede pública estadual de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA - ESP, para atender a despesas de custeio relativas à devolução de saldos de convênios; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender a serviços de terapias psicossociais; despesas com cooperativas na Coordenadoria de Regulação, Avaliação e Controle (Corac), no Serviço de Verificação de Óbito (SVO), na Vigilância Sanitária (Sevisa), no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), no Hospital Infantil Albert Sabin (Hias), no Hospital São José de Doenças Infecciosas (HSJ), no Instituto de Prevenção do Câncer (IPC) e no Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão (CIDH); repasses a convênios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs); manutenção predial na Coordenadoria da Área Descentralizada da Saúde (Coads) Tauá, na Vigilância Epidemiológica (Sevig) e no Centro Odontológico; custeio de projetos educacionais da Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde (Seaps) em parceria com a Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE); cumprimento de obrigações de exercícios anteriores e contratos de gestão no Hospital Leonardo Da Vinci (HLV), Hospital Regional do Vale do Jaguaribe (HRVJ) para oncologia e leitos de UTI, Hospital Regional do Sertão Central, Hospital Universitário do Ceará (HUC), Hospital Regional de Itapipoca (HRI) e Hospital Martiniano de Alencar; repasses do piso da enfermagem aos consórcios públicos de saúde; além de aquisição de equipamentos, capacitações e licença de software de pesquisa médica para o HGF; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CASA CIVIL, para o pagamento de bolsas do Programa de Prevenção à Violência (PREVIO) e apoio a instituições e organizações da sociedade civil para implementação de políticas públicas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para a aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais de consumo, bem como para a prestação de serviços de manutenção predial da Instituição; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para adequar dotações orçamentárias à execução do Projeto HTEC, viabilizando o pagamento de auxílios e bolsas de pesquisa; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para atender a suplementações de receitas decorrentes de emendas parlamentares individuais destinadas aos eventos de Maciço de Baturité e Semana dos Festejos do Município de Palhano, além do apoio financeiro para a realização do Fortal em Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - EGE, para viabilizar a execução de despesas operacionais do segundo semestre e o pagamento de parcelas de precatórios mediante utilização de recursos oriundos da apropriação de depósitos judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para suprir necessidades de execução do projeto Academia ao Ar Livre II; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamento de obrigações relativas ao Sistema de Esgotamento Sanitário em Massapê, regularização e devolução de saldos de convênio referente ao Residencial Ana Facó e custeio dos serviços de operacionalização do Bilhete Único Metropolitano (BUM) no transporte intermunicipal de passageiros; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para possibilitar a aquisição de solução de proteção de redes de comunicação, abrangendo hardwares, softwares, serviços de implantação, monitoramento e suporte técnico, no âmbito do Programa Ceará Mais Digital, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, para adequar dotações orçamentárias conforme a previsão de execução de empenhos para serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica e terceirização; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO - FUNDART, para viabilizar a aquisição de produtos confeccionados por artesãos destinados à revenda e fortalecer as ações de desenvolvimento do artesanato estadual; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para atender a despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação, garantindo o funcionamento das atividades institucionais, e para custear serviços de apoio logístico e operacional voltados à realização de eventos de promoção industrial e atração de novos empreendimentos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, para a aquisição, instalação e montagem de equipamentos de climatização e ventilação mecânica destinados às sedes da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) em Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para a aquisição de materiais permanentes destinados à estruturação da nova sede do órgão; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública, Fundo Estadual de Saúde, Casa Civil, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Secretaria das Mulheres no valor de R$ 592.997.280,31 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.

1.600.9200000 - Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - Excesso - FUNDES

84.138.394,14