DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026 23

PORTARIA Nº291/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando o art. 33 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando o art. 5º do Decreto nº 36.847, de 19 de setembro de 2025, Considerando ainda o que dispõe o Processo Administrativo NUP 18001.027589/2026-96; Considerando os termos e solicitações constantes no Ofício Circular nº 39/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ, oriundo da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo qualificados, lotados na Coordenadoria de Inteligência Penitenciária (COINT/SAP), para atuarem como responsáveis pelo recebimento e conferência de 3 (três) raio–x portáteis doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN): WAGNER LIMA DA SILVA, Matrícula nº 431.002-4-6, CPF nº 059.544.563-21, e BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES, Matrícula nº 300.267-1-3, CPF nº 002.537.843-01. Art. 2º Estabelecer que os referidos equipamentos devam ser formalmente entregues na sede desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), localizada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza/CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº292/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando o art. 33 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando o art. 5º do Decreto nº 36.847, de 19 de setembro de 2025, Considerando ainda o que dispõe o Processo Administrativo NUP 18001.027591/2026-65; Considerando os termos e solicitações constantes no Ofício Circular nº 39/2026/GABSEC/SENAPPEN/MJ, oriundo da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo qualificados, lotados na Coordenadoria de Inteligência Penitenciária (COINT/SAP), para atuarem como responsáveis pelo recebimento e conferência de 3 (três) kits de varredura doados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN): WAGNER LIMA DA SILVA, Matrícula nº 431.002-4-6, CPF nº 059.544.563-21, e BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES, Matrícula nº 300.267-1-3, CPF nº 002.537.843-01. Art. 2º Estabelecer que os referidos equipamentos devam ser formalmente entregues na sede desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), localizada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, Fortaleza/CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2026/SAP

PROCESSO Nº18001.025241/2026-64

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº.037/2026/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP:60.160-041, Fortaleza/CE.; IV - CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 2555 - Joaquim Távora – 60.115-044 Fortaleza – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal N°.14.133, de 2021, na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – MTE: CE 000282/2026; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº037/2026/SAP , em conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – MTE; IX - VALOR GLOBAL: R$12.714,51 (doze mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026, período base utilizado para cálculo, conforme Cláusula Primeira da na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 – MTE: CE 000282/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato Nº 037/2026/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 8 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JORGE NEY SANTOS DA MATA, NEW LEAF CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 13 de julho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº008/2026

NUP 18001.022836/2026-68

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza - CE., doravante denominada CONTRATANTE, representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº.1060924 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.714.991-53 em observância ao que consta no Processo NUP 18001.022836/2026-68, em consonância no artigo 136 inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o CONTRATO Nº008/2026/SAP , celebrado com a empresa RS TURISMO E EVENTOS LTDA – inscrita no CNPJ/MF sob o nº.16.417.272/0001-21, sediada na Rua João Cordeiro, 3069 – Joaquim Távora – CEP: 60.110- 535 – Fortaleza-CE, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inserção da Dotação Orçamentária, descrita a seguir, na Cláusula Décima Quinta do Contrato Nº.008/2026/SAP: (2026) 18100004.06.421.197.20843.03.339033.1.5009100000.0 – 18242 CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 008/2026/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 08 de julho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001003780202690 - IG: 1466550 EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº156/CIDADES/2014

I - ESPÉCIE: DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 156/CIDADES/2014 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.376.135,69 ( dois milhões,