DOE 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº133 | FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2026 33

art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo NUP n°. 21001.005533/2026-95 e Parecer Jurídico nº. 1149/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução dos serviços da consultoria e vigência por mais 120 (cento e noventa) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim, o vencimento contratual previsto para o dia 19 de julho de 2026 passará para o dia 16 de novembro de 2026. VALOR GLOBAL: Este aditivo de prazo. A VIGÊNCIA: 19 de julho de 2026 passará para o dia 16 de novembro de 2026. DA RATIFICAÇÃO As demais Cláusulas e condições - do CONTRATO Nº. 103/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 16 de julho de 2026. SIGNATÁ RIOS:TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE, Representante legal: ADONAI DE SOUZA PORTO - CONSÓRCIO TPF CONSULTORES DE ENGENHARIA E ARQUITETURA S.A e TPF ENGENHARIA.

Renata de Araújo Leitão COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº048/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS , inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03. FUNDAMENTAÇÃO: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 02/2023, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUITE NUP: 21001.004437/2026-20 e no PARECER JURÍDICO Nº. 916/2026. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mútua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE 32 NOME DA UG: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS CNPJ: 05.677.031/0001-03 Nº INSTRUMENTO: 1378942 TERMO DE COLABORAÇÃO: 033/2025

Os referidos equipamentos serão destinados às Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs). VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica é parte vinculante ao Termo de Colaboração nº 033/2025, celebrado entre esta SDA e o CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO - CACTUS, onde terá como prazo de vigência coincidente com o citado instrumento, iniciando-se a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e MARCELINO NASCIMENTO VALE SEGUNDO Representante da Unidade Gerenciadora (COOPERADO). Renata de Araújo Leitão COORDENADORA DA ASJUR

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº060/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E SOLIDARIEDADE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.790.280/0001-32. FUNDAMENTAÇÃO: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 011/2024, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUITE NUP: 21001.004472/2026-49 e no PARECER JURÍDICO Nº. 935/2026. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE 7 UNIDADE GERENCIADORA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E SOLIDARIEDADE CNPJ: 10.790.280/0001-32 Nº do Instrumento: 1378400 Termo de Colaboração nº 008/2025

Os referidos equipamentos serão destinados às Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs). VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica é parte vinculante ao Termo de Colaboração nº 008/2025, celebrado entre esta SDA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E SOLIDARIEDADE, onde terá como prazo de vigência coincidente com o citado instrumento, iniciando-se a partir de sua de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE, 13 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e NAJLA MARIA GOMES DA SILVA Representante da Unidade Gerenciadora (COOPERADO).

Renata de Araújo Leitão

COORDENADORA DA ASJUR

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº070/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE , inscrita no CNPJ sob o nº 02.416.632/0001-66. FUNDAMENTAÇÃO: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 011/2024, RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUITE NUP: 1001.004453/2026-12 e no PARECER JURÍDICO Nº. 952/2026. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua cooperação entre as partes , visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 011/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: LOTE 20 ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE CNPJ: 02.416.632/0001-66 Nº DO INSTRUMENTO: 1378964 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 021/2025

BEM MÓVEL QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR UNITÁRIO ESTIMADO R$ VIGÊNCIA FOGÃO INDUSTRIAL 04 BOCAS 06 62899 62900 62901 62902 62903 62904 R$ 1.700,0 12 (doze) meses