DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026 19

Art. 5º Na revisão tarifária ordinária relativa ao exercício de 2026, a apuração do Ajuste do Exercício Anterior computará, para mais ou para menos, os efeitos das diferenças entre os valores estimados nesta revisão, inclusive quanto ao volume de referência adotado, e os valores efetivamente verificados no exercício de 2025, com memória de cálculo destacada e transparente, nos termos do art. 29 da Resolução ARCE nº 123, de 2010. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º As dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor desta Agência Reguladora. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ — ARCE, em Fortaleza/CE, 22 de julho de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Kamile Moreira Castro CONSELHEIRA DIRETORA Rafael Mota Reis CONSELHEIRO DIRETOR Rachel Girão Silva CONSELHEIRA DIRETORA Carlos Alberto Mendes Júnior CONSELHEIRO DIRETOR Aline Aguiar Albuquerque CONSELHEIRA DIRETORA Cid Marconi Filho CONSELHEIRO DIRETOR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 119, Série 3, Ano XVIII, de 02 de julho de 2026, que publicou o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2026 . Onde se lê : “...cujo valor total é de R$ 39.924,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais)...”, Leia-se : “...cujo valor total é de R$ 32.716,08 (trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais, e oito centavos)...”. Fortaleza, 16 de julho de 2026.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 03 de julho de 2026, que publicou a portaria n° 29/2026, referente a concessão de diárias para o servidor Geraldo Basílio Sobrinho, matrícula 000049-1-X, ocupante do cargo de Analista de Regulação; onde se lê a viajar aos municípios de Nova Olinda e Santana do Cariri/CE, nos dias 06 a 10 de julho de 2026, com o objetivo de realizar ação de fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pela CAGECE; Leia-se a viajar aos municípios de Nova Olinda e Santana do Cariri/CE, nos dias 13 a 17 de julho de 2026, com o objetivo de realizar ação de fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, operados pela CAGECE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº122/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS e o SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°309, de 11 de julho de 2023, que estabelece o modelo de Sistema de Controla Interno; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 16.880/2019, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, Lei nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018 e Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, combinado com o Decreto nº35.359 de 23 de março de 2023; CONSIDERANDO que o Governo do Ceará, dentro das estratégias estabelecidas para o incremento e melhoria da gestão da infraestrutura do Estado, entendeu, como instrumental preponderante desse processo, realizar uma reforma institucional mediante a fusão de duas autarquias estaduais que tratam das obras de Edificações e de Rodovias, criando a Superintendência de Obras Públicas – SOP; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Manual de Obras às novas regras trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) assim como as atuais jurisprudência aplicada à matéria CONSIDERANDO ainda, a experiência da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, na construção de mecanismos de controle eficientes. RESOLVEM de forma conjunta, instituir Grupo de Trabalho para a condução das atividades de elaboração do Manual de Obras Públicas; Art.1º Instituir de forma conjunta, Grupo de Trabalho responsável pela condução das atividades para a elaboração do Manual de Obras Públicas; Art.2º Designar, para compor o referido grupo, os seguintes SERVIDORES : Antonio Paulo da Silva, Auditor de Controle Interno, mat. 16611018 (COSCO/CGE); Denise Andrade Araújo, Auditora de Controle Interno, mat. 1617231-6 (COSCO/CGE); Marcos Abilio Medeiros de Saboia, Auditor de Controle Interno, mat. 3000711-5, (COSCO/CGE) representando a CGE; Antônio Caio de Abreu Timbó Mat. 30000579 (DIFOR/SOP); Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, mat. 300006-5X (ASCOV/SOP); Francisca Mayana de Freitas Luz, Mat.70027399 (JURÍDICO/SOP); Saullo Marinho Câmara, mat. 300100-94, (DIFOR;SOP); Luciano Denizardy de Sousa Ferreira Mat. 700185-19 (GEFOE/SOP); Antonio Elder Ferreira da Silva Mat. 7002481-0 (GEFOE/SOP); Felipe Landim Carvalho Costa, mat. 700190-19 (DIARQ/SOP); Márcio Roberto Silva de Castro, mat. 700188-10 (DIRAD/SOP); Victor José Pontes França, mat. 3000242-3 (GECOV/SOP) representando a SOP; Art.3º O Grupo de Trabalho instituído conforme art.1º desta Portaria, será coordenado pelo servidor Saullo Marinho Câmara desenvolvendo as atividades de acordo com o cronograma aprovado pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas todas as atividades realizadas a partir de sua assinatura. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de julho de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260001-CGE

Considerando o resultado do Processo Administrativo SUITE NUP 41001.000514/2026-80, referente ao Pregão Eletrônico nº 20260001-CGE, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de alimentação (compreendendo coffee break e almoço) destinados a atender às necessidades dos eventos institucionais da CGE nas cidades de Fortaleza/CE e Canindé/CE (Central 155), conforme especificações constantes no Edital e seus anexos; Considerando a regularidade dos atos procedimentais praticados no curso do certame, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando que, encerrada a fase competitiva e concluídos os atos de julgamento e habilitação, sagrou-se vencedora a empresa: ● Empresa Vencedora: GROW UP EVENTOS LTDA ● CNPJ: 53.852.821/0001-12 Nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 20260001-CGE, em favor da empresa acima indicada. ● Valor global da contratação: R$ 56.260,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta reais). Fortaleza/CE, 21 de julho de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL