DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DIRETA REGIONALIZADA

Art. 2º A prestação direta regionalizada é modalidade de prestação dos SERVIÇOS por ente federativo, ou seja, o Estado ou município integrado à MRAE, a quem se atribuiu essa função mediante resolução do Colegiado Microrregional.

• § 1º O ente federativo mencionado no caput poderá prestar ou disponibilizar os SERVIÇOS mediante entidade de sua administração indireta, podendo

• ser estabelecidas relações bilaterais entre o PRESTADOR e o Município sem anuência do Colegiado Microrregional desde que se trate de:

I - execução de obrigações já previstas em compromissos anteriores ou na estrutura tarifária; e

• II - não haja repercussão no sistema de tarifa uniforme.

• § 2º A resolução do Colegiado Microrregional que atribuir a prestação direta regionalizada deverá sempre delimitar a sua ÁREA DE ABRANGÊNCIA,

• preferencialmente de forma georreferenciada.

• § 3º Os SERVIÇOS se referem, no todo ou em parte, às seguintes atividades, incluindo a disponibilização e a manutenção de infraestruturas e

• instalações operacionais necessárias: a) captação, adução, produção, tratamento, reservação e distribuição de água para abastecimento, inclusive com macromedição e micromedição,

• bem como os equipamentos de proteção;

• b) operação, conservação e manutenção de adutoras e redes, incluindo as LIGAÇÕES PREDIAIS;

• c) coleta, transporte, estruturas de recalque, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, inclusive com macromedição e micromedição, bem

• como os equipamentos de proteção;

• d) gestão comercial e atendimento aos usuários, na forma do Capítulo V desta Resolução.

Art. 3º É permitido ao PRESTADOR, sem descaracterização da prestação direta, celebrar contratos de subdelegação, parcerias público-privadas,

locação de ativos ou outras modalidades de parceria, com entidades públicas ou privadas. CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS SEÇÃO 1

DO PLANEJAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Art. 4º O PLANO DE INVESTIMENTOS será elaborado pelo PRESTADOR, observado a periodicidade, as metas e demais indicadores de desempenho previstos em resolução específica, e encaminhado para conhecimento do Comitê Técnico da Microrregião e deverá prever a origem dos recursos necessários à realização dos investimentos.

• § 1º A primeira versão do PLANO DE INVESTIMENTOS deverá ser encaminhada pelo PRESTADOR ao Comitê Técnico em até 180 (cento e

• oitenta) dias da instituição da prestação direta regionalizada, prorrogáveis por igual período, em caso de justificada necessidade.

• § 2º O Comitê Técnico, subsidiado por análises técnicas de órgãos ou entidades estaduais ou municipais, poderá solicitar esclarecimentos a respeito do

• PLANO DE INVESTIMENTOS, caso haja dúvida a respeito da sua compatibilidade com as metas de universalização, sendo defeso interferir no seu conteúdo. § 3º As revisões do PLANO DE INVESTIMENTOS serão encaminhadas ao Comitê Técnico para ciência. § 4º O PRESTADOR é obrigado a realizar os investimentos previstos no PLANO DE INVESTIMENTOS na medida em que se concretizar as

• previsões de arrecadação de recursos.

• § 5º As projeções de investimentos deverão permitir o atendimento das atividades e programas previstos em plano microrregional e, se existente, no

• plano municipal de saneamento básico, com ele compatível, devendo ser revistos e atualizados sempre que necessário.

• § 6º O PLANO DE INVESTIMENTOS possui caráter indicativo e seus valores podem sofrer alterações em razão de fatos alheios ao PRESTADOR,

• dentre eles:

I - mudanças tecnológicas;

II - variação das condições de mercado;

III - mudança das estimativas de crescimento populacional e de demanda;

IV - superveniência de plano microrregional ou plano municipal e estadual de saneamento básico;

V - alterações regulatórias.

• § 7º Os sistemas de abastecimento de água devem ser planejados para assegurar a normalidade de fornecimento, mesmo em condições hidrológicas

• adversas.

• § 8º A ociosidade temporária de estruturas construídas para atendimento normal do sistema, inclusive em situações hidrológicas favoráveis ou

• desfavoráveis, não implicará na exclusão do correspondente investimento da base de remuneração regulatória do PRESTADOR.

§ 9º Os investimentos em estruturas destinadas à prestação adequada dos SERVIÇOS em eventos excepcionais ou imprevisíveis, realizados a qualquer tempo, deverão compor a base de remuneração regulatória do PRESTADOR, mesmo em situações de ociosidade temporária ou de contingência. SEÇÃO 2

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 5º Os SERVIÇOS deverão ser prestados de forma adequada, considerando a capacidade de pagamento dos usuários, e buscar o atendimento das condições de qualidade, regularidade, eficiência, continuidade, segurança, atualidade, universalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.

• § 1º Para fins deste Regulamento, considera-se:

• I - qualidade: execução dos SERVIÇOS em conformidade com os padrões físicos, químicos e microbiológicos definidos em normas técnicas

• específicas, inclusive do Ministério da Saúde;

II - regularidade e eficiência: a prestação dos SERVIÇOS nas condições estabelecidas neste Regulamento, na legislação que disciplina o setor de saneamento básico e em normas técnicas e regulamentadoras específicas;

III - continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos SERVIÇOS, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade;

IV - segurança: a execução dos SERVIÇOS de acordo com as normas técnicas e regulamentadoras aplicáveis;

• V - atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos

• SERVIÇOS na medida da necessidade e da capacidade de pagamento dos usuários, visando cumprir plenamente com os objetivos e metas;

VI - universalidade: compreende a generalidade da prestação dos SERVIÇOS, ou seja, assegurando o direito de acesso para todos os tipos e categorias de usuários estabelecidos na ÁREA DE ABRANGÊNCIA;

VII - cortesia: tratamento aos usuários com civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações e sugestões; VIII - modicidade tarifária: a justa correlação entre os encargos decorrentes da prestação dos SERVIÇOS, a remuneração do PRESTADOR e a contraprestação pecuniária paga pelos usuários, através das tarifas e outros preços públicos.

• § 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:

• I - em situações caracterizadas como emergência, na qual se atinja a segurança de pessoas e bens,

II - por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas em regulamento; ou III - por razões de ordem técnica, nas seguintes hipóteses:

• a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa de abastecimento

• de água, após ter sido previamente notificado a respeito, bem como para esgotamento sanitário;

• b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

• c) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do PRESTADOR por parte do usuário ou dentro de seu imóvel;

• d) instalação de qualquer dispositivo na rede pública que vá até o cavalete, inclusive, após ter sido notificado para retirá-lo;

• e) por força maior ou em caso fortuito, inclusive declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos,

• decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade destes, pela autoridade gestora dos recursos hídricos; e

f) as demais situações previstas na legislação ou nas normas de REGULAÇÃO, inclusive nas que disciplinam as condições gerais de sua prestação.

• § 3º As interrupções programadas que tiverem a expectativa de excederem a 6 horas a paralisação dos SERVIÇOS deverão ser precedidas de

• divulgação aos usuários e de comunicação à ENTIDADE REGULADORA, inclusive com informação da previsão do prazo de normalização dos SERVIÇOS. § 4º Os SERVIÇOS devem ser prestados assim que as instalações do usuário estiverem em conformidade com as normas editadas pela ENTIDADE

• REGULADORA, desde que já exista a disponibilidade de atendimento no local.

§ 5º O PRESTADOR tem o dever de exigir que os usuários geradores de esgotos não domésticos adequem os parâmetros físicos, químicos e microbiológicos dos efluentes antes dos lançamentos na rede coletora, conforme normas vigentes, sob pena de multa e obstrução imediata de eventual lançamento detectado.

• § 6º O PRESTADOR deverá adotar medidas voltadas a assegurar condições mínimas de manutenção do fornecimento de água para estabelecimentos

• de saúde, de assistência social, educacionais, presídios, casas de detenção e outras instituições de internação coletiva de pessoas.