DOE 24/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº135 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2026

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Cearense de Juazeiro do Norte, bem como de reunião com a equipe de Autonomia Econômica da referida unidade, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da PORTARIA Nº009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 22 de julho de 2026. Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2026

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 001/2026; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60.810-740, Fortaleza/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 001/2026, em especial a Cláusula Sétima, item 7.2, nos termos que constam no Processo NUP nº 62000.000921/2026-77, com destaque para o Parecer Jurídico nº 000163/2026/SEM/ASJUR, na Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG, fls. 135/137, dos autos, nas normas do art. 135, incisos I e II, e §§ 3º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº 001/2026 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias profissionais de Assistente Social, Motorista e Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Assistente Social (CE000282/2026), a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Motorista (CE000655/2026) e o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Asseio e Conservação (CE000025/2026), bem como do reajuste do vale-transporte urbano de Fortaleza, nos termos do Decreto Municipal nº 16.547/2025, com data-base de 1º de janeiro de 2026, observado o disposto na Cláusula Quinta deste instrumento; IX -DO VALOR: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ 84.697,08 (oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 158.926,65 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 165.984,74 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); e o valor global anual do contrato, após a repactuação, de R$ 1.907.119,80 (um milhão, novecentos e sete mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos) para R$ 1.991.816,88 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos); X -DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 25 de janeiro de 2026, data de início da vigência do Contrato nº 001/2026, observada a data-base de 1º de janeiro de 2026 das categorias abrangidas. XI- DA ALTERAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Fica alterado o gestor do Contrato nº 001/2026, passando a exercer essa função a servidora Nathalye Gomes de Lima, CPF nº 056.805.43427, matrícula nº 3000058-7, em substituição à anterior gestora. Fica alterada a fiscalização do contrato 001/2026, passando a exercer a função o servidor Raimundo Felipe Moreira, CPF nº 050.834.703-30, matrícula nº 3000069-2, em substituição ao anterior fiscal; XII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.14.422.167.20492.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 19382) (2026) 62100001.14.422.167.20492.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 26493); XIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIV - DATA: 16 de julho de 2026; XV - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria das Mulheres e Victor Simão Bedê. SLS Terceirização de Serviços Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº004/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS MULHERES, situada na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº: 49.958.941/0001-21, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna,MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA, brasileira, CPF nº 916.XXX.XXX-34, doravante denominada CONTRATANTE, por meio do presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 004/2025, firmado com a Empresa OFICIAL SERVIÇOS LTDA ., CNPJ nº 18.844.057/0001-32, estabelecida na Rua José Marcelino de Oliveira, nº. 1172, Centro, CEP: 67.030-170, Ananindeua/PA, representada por OSEIAS FROES SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 176.559.782-04, portador do RG nº 1468428 PC/PA, residente e domiciliado em Manaus/AM, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo NUP 62000.000876/2026-51, e em observância às disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº004/2025 , celebrado entre a Secretaria das Mulheres e a empresa OFICIAL SERVIÇOS LTDA., tendo por objeto a aquisição de e instalação de aparelhos de ar condicionado tipo split, destinados ao funcionamento das Casas da Mulher Cearense nos municípios de Iguatu, Tauá e Crateús conforme especificações constantes no Contrato nº004/2025 RESCISÃO UNILATERAL: 3.1. Este Termo de Rescisão decorre da aprovação da autoridade legal competente e tem respaldo nas Cláusulas Quinta e Décima Terceira do Contrato nº 004/2025, e ainda, nos artigos: Art.137, inciso I, Art. 138, inciso I, Art. 155, inciso III e Art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. 3.2. Para fins de regularidade do processo de rescisão, declara-se que foram assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o Art. 137, da Lei Federal Nº 14.133/21, através da notificação nº 001/2026, no dia 09 de julho de 2026, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis. DA GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Permanecem exigíveis as obrigações relativas à garantia e assistência técnica dos bens fornecidos, sem prejuízo da adoção das sanções administrativas e demais medidas legais cabíveis em razão do descumprimento contratual, nos termos do disposto na Cláusula 2.3.8. do contrato nº 004/2025. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2026. SIGNATÁRIO: - MARÍLIA BRINDEIRO DA SILVA Contratante.

Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250008**

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, n° CNPJ: 49.958.941/0001-21, localizada na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, em Fortaleza-CE, representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Marília Brindeiro da Silva, brasileira, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710/2018, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20250008-SEM, Processo SUÍTE Nº 62000.001346/2025-49, que tem por objeto a aquisição de água mineral natural sem gás, envasada em garrafões de 20 (vinte) litros, em regime de comodato e com fornecimento parcelado e contínuo, destinada ao atendimento das unidades das Casas da Mulher Cearense nos municípios de Crateús, Iguatu, Tauá, Sobral, Quixadá e Juazeiro do Norte nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/21; Considerando a publicação do novo resultado de conclusão dos ITENS 1 e 5, mantendo inalterados os demais itens, da Licitação nº 91431/2025, por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, conforme Aviso de Resultado Final publicado no DOE no dia 13/07/2026; resolve HOMOLOGAR a presente Licitação , para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor das EMPRESAS vencedoras declaradas no certame, perfazendo o valor global homologado de R$ 119.290,00 (cento e dezenove mil, duzentos e noventa reais), observadas as condições estabelecidas no edital, seus anexos e nas propostas vencedoras, conforme demonstrativo a seguir:

Fortaleza/CE, 15 de julho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA