DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 24/2026

PROCESSO Nº: 08012.032461 / 2026-61 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO , POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E/OU COLETA DE ESGOTO AO DETRAN/CE – SEDE, POSTOS DA CAPITAL, REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, a ser firmado com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação. JUSTIFICATIVA: Impossibilidade de competição do serviço, tendo em vista que a contratação será realizada com a concessionária que legalmente responsável pela prestação do serviço público de abastecimento de água no Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 ( trezentos e sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.42 1.20137.15.339039.1.5011200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por LUCIANO LINHARES FEIJÃO – Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°96/2026

PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE PACAJUS . OBJETO: Estabelecer condições de cooperação mútua entre o Município de Pacajus e o DETRAN/CE, visando a melhoria do Terminal Rodoviário de Passageiros situado na Rua Conego Eduardo Araripe nº 3883, CEP 62870-000, matriculado na 2ª zona de registro de imóveis de Pacajus/CE matricula 6244, livro 2, ficha 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual de nº 29.687, de 18 de março de 2009, com suas alterações através do Decreto Estadual de nº 33.762 de 13 de outubro de 2020 e Decreto Estadual de nº 35.855 de 06 de fevereiro de 2024 e em seu art. 184 na Lei Federal de nº 14.133/2021 e demais documentos anexados no processo nº 08012.851655/2026-69. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FORO: Fortaleza/Ce. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 06 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA - Prefeito do Município de Pacajus/CE. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 08 de julho de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº20/2026

CREDOR: OI S.A ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no parágrafo único do art 59 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 746/2026 – DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa OI S.A, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço telefônico fixo comutado – STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), relativo a fatura do mês de Junho de 2026, vinculada ao Contrato nº 018/SEINFRA/2021, PROCESSO NUP Nº 08012.849896/2026-48; VALOR: R$ 3.383,91 (três mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339093.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 14 de Julho de 2026; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1465959

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº112/2018

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ALMEIDA E ABREU NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão nº 320, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea D da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.734450/2026-10, art. 190 da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza/ Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, que tem por objeto a locação do imóvel abaixo especificado, destinando-se à guarda dos veículos. OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel encontra-se na sito à Rua Nossa Senhora Aparecida, 185, Aracapé, Fortaleza/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 394.844,58 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a contar do dia 22/09/2026.; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza (CE), 10 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE, ANA CAROLINA DE ALMEIDA ABREU - ALMEIDA E ABREU NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1462859 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº318/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: N.C. SERVIÇOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Livreiro Edésio, Nº 259, Dionisio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei no 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de 08012.542968/2026-29; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 318/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de relacionamento, central de atendimento de processos, virtualização e auditoria de processos e demais serviços operacionais auxiliares e de apoio administrativo do Detran/CE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.369.384,25 (doze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 26 de junho de 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza/Ce, 24 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE; NAJE CLÉCIO MOTA CAVALCANTE - NC SERVIÇOS LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1462770

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº543/2024

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/ Ce; IV - CONTRATADA: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, tendo por base o citado no NUP 08012.838985/2026-69; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação da vigência contratual DA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE, nas condições estabelecidas no contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar de 08/07/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 19 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO LINHARES FEIJÃO - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS – SUPERINTENDENTE SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; ÁLVARO RODRIGO BEZERRA - EMPRESA ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO