DOE 23/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº134 | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2026 149

PORTARIA Nº281/2026 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 46001.007653/2024-96, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processos Administrativo Disciplinar, RESOLVE ABSOLVER , da acusação de ilícito constante da Portaria 221/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de junho de 2024, o servidor FRANCISCO PEREIRA JUNIOR , ocupante do cargo de ANALISTA AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 0371551-5, por não ter provas suficientes das condutas imputadas ao aludido servidor. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1266/2026–GAB - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001122525/2026-75, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) RAQUEL BARROS LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível E, matrícula(s) nº 30521315, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ESTUDOS DA LINGUAGEM, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, por 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria ou de 05 de Agosto de 2026, o que ocorrer por último, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 14 de julho de 2026.

Helder Nogueira Andrade SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº1271/2026 – GAB - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.126085/2026-25, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) NIRLA MAIA FREIRE** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 48143814, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM ESTUDOS DA TRADUÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria , sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 14 de julho de 2026.

Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

PORTARIA Nº1292/2026 – GAB - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.125199/2026-58, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) EMERSON VIANA DA SILVA RODRIGUES , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 48264026, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM ESTUDOS DA LINGUAGEM, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, por 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria ou de 05 de Agosto de 2026, o que ocorrer por último, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 14 de julho de 2026.

Helder Nogueira Andrade SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº2038/2026 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo NUP 31032.004139/2026-26 e, ainda, com fundamento nos arts. 115 e 119, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 12 (doze) meses, do servidor LEONARDO SAMPAIO ROCHA** , matrícula nº 0069831-8, ocupante do cargo de Professor Associado, referência O, do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data de publicação desta portaria. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 15 de julho de 2026.

Dárcio Ítalo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNECE

EXTRATO DO CONTRATO Nº032/2026

NUP: 46001.006902/2026-98 - SACCCC 1448719 – IG 1466813000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: FINANCE – ESTUDOS E PESQUISAS LTDA , CNPJ nº 39.717.600/0001-00; OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para o desenvolvimento de estudos aplicados, pesquisas, diagnósticos, análises econômicas, socioeconômicas, estatísticas e institucionais, destinados à avaliação dos impactos socioeconômicos do Programa Ceará Sem Fome, considerando os efeitos decorrentes da Reforma Tributária, e à mensuração, caracterização e análise da Economia Digital no Estado do Ceará, contemplando os municípios cearenses, em consonância com as ações da Caravana Ceará Um Só, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO, e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026, o processo administrativo NUP 46001.006902/2026-98, os preceitos do direito público, o art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura; VIGÊNCIA DA EXECUÇÃO: Até 6 (seis) meses, contado do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, observado o cronograma constante do Termo de Referência e do Plano de Trabalho aprovado, a ser apresentado pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente; VALOR: R$ 427.900,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e novecentos reais); DOTAÇÃO: 46100001.04.122.429.14196.15.339039.1.501.1100001.0.4.01 (1880537); DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026; GESTOR: Victor Hugo Fonseca Campos, matrícula nº 30001974; FISCAL: Priscila Araújo Silva, matrícula nº 30003357; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária do Planejamento e Gestão, em substituição, e Raquel de Almeida Pedro – Representante Legal da Contratada. Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI