DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 050/CEGÁS/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: INSTITUTO PROVIC PRO-VIDA E CIDADANIA ; OBJETO: Patrocínio ao projeto “Cuidando Delas” , conforme especificações constantes no processo administrativo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 27, § 3º da Lei 13.303/2016 e a Lei Estadual 15.700/2014, independente de transcrição, e a Proposta Administrativa de Patrocínio; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pagamentos dos recursos dar-se-á mediante o atendimento Clausula 3ª (terceira) do Contrato ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos oriundo da CEGÁS; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de julho de 2026; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, José Eduardo Marzagão Filho (CEGÁS) e Maria Irene Vieira Rodrigues (Instituto Provic Pro-Vida e Cidadania).

Jose Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 001/CEGÁS/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OBJETO: Fica rescindido unilateralmente o Contrato nº01/CEGÁS/2026 , celebrado em 13 de janeiro de 2026, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato está sendo rescindido unilateralmente, nos termos do Art. 181, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, além da justificativa exarada pela Gerência de Recursos Humanos da RESCINDENTE nos autos do processo administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 17 de julho de 2026 FORO: De: Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO(S):Leandro Petsold dos Santos Araújo, José Eduardo Marzagão Filho (CEGÁS).

José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 19/2026 SACC Nº1448138 PRÉ-RESERVA Nº1448531000

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CONTRATADA: S.G.E COMERCIO LTDA ; OBJETO: aquisição de 3 Módulos de Memória RAM , de primeiro uso, devidamente acondicionados em embalagem original do fabricante, nas condições estabelecidas neste contrato e no Anexo I - Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 13.797,00 (treze mil setecentos e noventa e sete reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, MAPP: 800, Ação Orçamentária: 20.261, Projeto Finalístico: 0809018072026M, Dotação Orçamentária: 29524, Grupo Despesas: Outra despesas correntes; DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2026; SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Raphael Albino Pereira pela S.G.E COMERCIO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº02/2026 AO CONTRATO Nº11/2024 SACC Nº1412362 PRÉ-RESERVA Nº146625300

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato de serviço de limpeza e conservação do Centro de Manutenção, Estações e Áreas Externas do Sistema Trem Diesel do Metrô do Cariri, com área total de 7.664,60m2, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Bairro: Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Solon Pinheiro, nº 116, sala 406 - Centro - Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e execução, ambos contados de 31 de julho de 2026 a 30 de julho de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 419.718,55 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de julho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 11/METROFOR/2024 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento, ressalvado o direito da Contratada ao reajustamento previsto na Cláusula Quinta do instrumento de contrato; XII - DATA: 16 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Danillo Oliveira Costa pela empresa FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº05/2026 AO CONTRATO Nº42/2024 SACC Nº1412349 PRÉ-RESERVA Nº1463719000

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância do Ramal Parangaba/Mucuripe pertencente à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Bairro: Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA .; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1701, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02 de agosto de 2026 a 1º de agosto de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.016.594,00 (cinco milhões, dezesseis mil e quinhentos e noventa e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 1º de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 42/ METROFOR/2024 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 13 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Maria Alice Mousinho de Sampaio pela empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº77/2026.

APROVA O PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BERÇÁRIOS DA VIDA MARINHA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CEARÁ. A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, e ainda o Decreto Estadual nº 36.962, de 24 de novembro de 2025, que altera sua estrutura organizacional. CONSIDERANDO a Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Área de Proteção Ambiental Berçários da Vida Marinha, inserida no município de Icapuí – Ceará, elaborado no âmbito do Projeto GEFMAR, por meio de recurso proveniente do Termo de Compromisso com o IBAMA SEI 1777032 como parte da compensação ambiental para adequação das plataformas marítimas de produção da Petrobrás em relação ao descarte de água de produção, conforme