DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2025 – SEMA/GENTE PROCESSO Nº57001.001806/2026-70

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S.A ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº 57001.001806/2026-70. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de prazo de vigência e execução ao Contrato nº21/2025 . DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, os prazos de vigência e execução terão início a partir de 19 de julho de 2026, vigorando até 18 de julho de 2027. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 21/2025 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. DATA DAS ASSINATURAS: 13 de julho de 2026. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Carlos Renato de Lima Casseres - GENTE Seguradora S.A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza-CE, 13 de julho de 2026.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº32//2026

PROCESSO NUP: 57001.001230/2026-41

DEVEDOR(A): JOSÉ GÍLSON DE SALES CUNHA – CNPJ/CPF: 540.845.473-87; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: José Gílson de Sales Cunha – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202304239 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 2.000,00 em 25/04/2023. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 01/02/2022 a 01/02/2023. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso Nº 2414/2022 – SPU da Licença: 05803061/2021. FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 70 e 72 Inciso II da Lei Federal nº9605/98 c/c Artigo 11 §2º e Artigo 14 IV da Instrução Normativa 02/2017 da SEMACE c/c Artigo 3 inciso II e Artigo 81 Decreto Federal n°6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 08/05/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 2.727,14; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 340,89; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,55) - R$ R$ 343,44. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 16 de julho de 2026.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº80/2026 - A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES José Auricélio Gois Lima, matrícula nº 000563-1-6; Maria Dias Cavalcante, matrícula nº 000281-1-8; Rafaella Lima Campos Morais Correia, matrícula nº 300009-6-X; Tiago Bessa Aragão, matrícula nº 000593-1-5; Wilma Jales de Brito, matrícula nº 300009-5-1; e Katia Neide Costa Gomes, matrícula nº 000584-1-6, pelos relevantes serviços prestados a este órgão ambiental, desempenhando suas funções com eficiência, dedicação e espírito colaborativo durante a atuação como membros do Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, ciclo 2023-2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de julho de 2026.

Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº055/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IV, da Lei n.º 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LUDIMILA LOPES TAVARES , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000059-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Carnaubal-CE, no período de 15 a 16 de julho de 2026, com o objetivo de participar da inauguração da Casa da Mulher Carnaubalense, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 15 de julho de 2026. Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº064/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IV, da Lei n.º 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VITÓRIA ALINE DO NASCIMENTO FREITAS , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000060-9, desta Secretaria, a viajar às cidades de Tauá e Juazeiro do Norte-CE, no período de 27 a 31 de julho de 2026, com o objetivo de acompanhar a Secretária Executiva-PM nos encontros municipais do Projeto Raízes da Terra, a convite do Instituto Raízes da Terra na cidade de Tauá-CE, bem como na cerimônia do jaleco do curso Técnico em Podologia na Casa da Mulher Cearense de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 22 de julho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 009/2026

PROCESSO Nº: 62000000577 / 2026-16 SECRETARIA DAS MULHERES OBJETO: contratação de serviço de transporte de dados com acesso à internet , utilizando a infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), bem como de Serviços Técnicos Especializados em Comunicação, mensurados por Unidade de Serviço Técnico (UST), destinados a atender à Sede da Secretaria das Mulheres e unidades vinculadas. JUSTIFICATIVA: A aquisição dos serviços de computação em nuvem revela-se imprescindível para assegurar a continuidade e a excelência das ações da SEM. Trata-se de uma contratação que garante segurança, escalabilidade, inovação e eficiência operacional, fortalecendo tanto a sede quanto as Casas da Mulher Brasileira e Cearense, em benefício direto da população atendida e em consonância com o interesse público. VALOR GLOBAL: R$ 767.127,80 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: [2026] 62100001.14.422.167.21052.03.339140.01.5009100000.0 (dotação 21431) [2026] 62100001.14.422.167.21053.01.339140.01.5009100000.0 (dotação 28215) [2026] 62100001.14.422.167.21053.02.339140.01.5009100000.0 (dotação 26275) [2026] 62100001.14.422.167.21053.09.339140.01.5009100000.0 (dotação 18920) [2026] 62100001.14.422.167.21053.11.339140.01.5009100000.0