DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

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conter a identificação do denunciante e indícios mínimos da autoria e materialidade.

Art. 19 - Recebida a denúncia, a Comissão realizará análise preliminar de admissibilidade no prazo de até 15 (quinze) dias. Art. 20 - Considerada admissível, será instaurado o Procedimento de Apuração Ética (PAE), cujo prazo de conclusão será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período mediante justificativa. Art. 21 - Instaurado o PAE, o investigado será notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se-lhe: I – o contraditório e a ampla defesa;

II – o acesso integral aos autos;

III – a produção de provas admitidas em direito;

IV – o direito de ser assistido por advogado.

Art. 22 - Encerrada a fase de instrução e a colheita de provas, o investigado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar as suas razões finais. Art. 23. Apresentadas as razões finais ou transcorrido o prazo in albis, a Comissão deliberará sobre a ocorrência ou não de infração ética no prazo de até 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VII - DAS SANÇÕES E DELIBERAÇÕES

Art. 24 - Concluindo pela ocorrência de infração ética, a Comissão poderá, de forma fundamentada, adotar as seguintes providências: I – aplicar a penalidade de Censura Ética, que consistirá em advertência formal por escrito, a ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor para fins históricos;

II – propor a celebração de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), desde que o investigado preencha os requisitos legais e assuma o compromisso de corrigir a conduta;

III – encaminhar cópia integral dos autos à autoridade correcional competente, caso a conduta configure também infração disciplinar ou ato ilícito de natureza civil ou penal.

CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS

Art. 25 - Da decisão da Comissão que aplicar a penalidade de Censura Ética caberá:

I – Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da

decisão;

II – Recurso Hierárquico, no prazo de 10 (dez) dias úteis, direcionado ao Controlador Geral de Disciplina, em caso de desprovimento do pedido de reconsideração.

CAPÍTULO IX - DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 26 - O membro da Comissão deverá declarar-se impedido ou suspeito quando:

I – possuir interesse direto ou indireto na matéria ou no processo;

II – for cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau do interessado; III – possuir vínculo de amizade íntima ou inimizade notória com o investigado ou denunciante que comprometa sua imparcialidade.

Art. 27 - O impedimento ou suspeição poderá ser arguido pelo próprio membro ou por qualquer interessado, devendo o fato ser devidamente registrado em ata.

CAPÍTULO X - DAS AÇÕES EDUCATIVAS

Art. 28 - A Comissão desenvolverá ações permanentes de promoção da ética, integridade e conformidade institucional. Art. 29 - Para os fins do artigo anterior, poderão ser realizadas:

I – palestras, seminários e capacitações;

II – oficinas práticas e estudos de casos éticos;

III – campanhas publicitárias institucionais internas;

IV – divulgação periódica de informativos com orientações éticas;

V – ações integradas e alinhadas com os Comitês de Governança, Integridade e Controle Interno da CGD.

CAPÍTULO XI - DOS RELATÓRIOS

Art. 30 - Ao final de cada exercício financeiro será elaborado o Relatório Anual de Atividades da Comissão, a ser encaminhado ao Controlador Geral de Disciplina, contendo:

I – quantitativo de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas;

II – número de consultas recebidas e respondidas;

III – número de procedimentos éticos instaurados, arquivados e penalidades aplicadas; IV – ações educativas e de prevenção promovidas;

V – propostas de melhoria para a gestão da ética institucional da CGD.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - Os casos omissos ou as dúvidas interpretativas deste Regimento Interno serão deliberados e resolvidos pela maioria absoluta dos membros da Comissão.

Art. 32 - Os procedimentos de apuração ética possuirão caráter estritamente reservado e sigiloso até a sua deliberação final, observado o disposto na legislação de acesso à informação.

Art. 33 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação da Portaria que o aprova.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - CGD, em Fortaleza/CE, 17 de julho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº32/2026

O CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CODISP/CGD, no uso das atribuições legais; DECIDE: No âmbito do Recurso Inominado registrado sob o NUP nº 53001.000725/2026-00, interposto pelo recorrente, POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 304.252-1-9, com o fito de reformar a decisão proferida nos autos da Sindicância Administrativa protocolizada sob SPU nº 2401799448, conhecer do Recurso, e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento , observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mantendo a decisão que aplicou ao recorrente a sanção de 7 (sete) dias de Permanência Disciplinar, acompanhando os termos do voto do Conselheiro Relator. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 20 de julho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº33/2026

O CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CODISP/CGD, no uso das atribuições legais; DECIDE: No âmbito do Recurso Inominado registrado sob o NUP nº 53001.001414/2026-50, interposto pelo recorrente, POLICIAL PENAL identificado pela matrícula funcional nº 430.696-1-6, com o fito de reformar a decisão proferida nos autos do PAD protocolizado sob SPU nº 499802025, conhecer do Recurso, e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento , observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, mantendo a decisão que aplicou ao recorrente a sanção de Repreensão, acompanhando os termos do voto do Conselheiro Relator. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 20 de julho de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO