DOE 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº136 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2026

14

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 238/2026

PROCESSO Nº: 43022.012128 / 2025-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de uma linha de recalque de esgoto na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município de Fortaleza-CE. Interessado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE Referência: NUP 43022.012128/2025-37 Rodovia: CE-040 Trecho: 040ECE0028D0 – Início: ENTR. CE-568/569/570 Final: ENTR. CE-025 Coordenadas: Travessia 01 - Início: 557.604 m E; 9.582.245 m S; Final: 557.578 m E; 9.582.244 m S; Coordenadas: Travessia 02 - Início: 557.644 m E; 9.581.765 m S; Final: 557.608 m E; 9.581.819 m S; Coordenadas: Travessia 03 - Início: 557.617 m E; 9.581.686 m S; Final: 557.650 m E; 9.581.688 m S; Coordenadas: Travessia 04 - Início: 557.695 m E; 9.58.1123 m S; Final: 557.667 m E; 9.581.120 m S; Coordenadas: Longitudinal - Início: 557.588 m E; 9.582.252 m S; Final: 557.781 m E; 9.579.976 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal (Método Destrutivo): 2.837,81 m Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 152,11 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de uma linha de recalque de esgoto na faixa de domínio da rodovia estadual CE-040 no município de Fortaleza-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 e nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA DE AGUÁ E ESGOTO DO CEARA - CAGECE , CNPJ: 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Saullo Marinho Camara SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 35/2026

NUP: 43022.006674/2025 -39

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Empresa SPE NOVA ERA CEARA TRANSMISSORA S.A . , CNPJ:,55.030.768/0001-08, com sede na Av: Graça Aranha, n° 26 Sala 1801,CEP:20.030-900, Centro, RJ/RJ, nesse ato representado pela Senhora Diretora Tatiana Santos Campelo Salviano FUNDAMENTAÇÃO: – Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.006674/2025-39,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , objetivando a autorização para implantação de LT 230 KV ALEX -MORADA NOVA conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-266 no Município Morada Nova – CE. Rodovia: CE-266 Trecho: 266ECE0090N0 – Início: ENTR. BR-116(B) Fim: ENTR. CE-138 (SANTO ANTÔNIO) Coordenadas: Ocupação Transversal - Início: 580.263 m E; 9.421.035 m S; Fim: 580.301 m E; 9.421.021 m S Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação transversal: 55,70 m. A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 55,70m a titulo de ocupação Transversal ,com o Valor de Remuneração Anual da Faixa de Dominio de R$ 10.062,18( Dez mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) . terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. VALOR R$ 10.062,18 ( Dez mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos). DATA ASSINATURA: 18/03/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Tatiana Santos Campelo Salviano (SPE NOVA ERA CEARA TRANSMISSORA S.A).

Saullo Marinho Camará SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 130/2026 NUP: 43022.009114/2025-36

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: Empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE , Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr. Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP: 60.422-901, CNPJ N° 07.040.108/0001- 57 , doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. FUNDAMENTAÇÃO: – Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.009114/2025-36, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização de ampliação do sistema de esgotamento sanitário na faixa de domínio da rodovia estadual CE-403 no município de Fortaleza-CE Trecho: 403ECE0040E0 – Início: ENTR. CE-567 Final: ENTR. CE-568 Coordenadas: Ocupação - Início: 557899,84 m E; 9584077,57 m S; Final: 557929,71 m E; 9583922,40 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão utilizada (método não destrutível - MND): 18,00 m Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão utilizada (método não destrutível - MND): 166,00 m. A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado 18 metros, a importância de R$ 2.911,52 (dois mil,novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) e 0,166 Km, a importância de R$ 979,37(novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos),de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 22/07/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE).

Saullo Marinho Camará

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO

Nº DO PROCESSO: 43022.00834/2026-11 EXTRATO DO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº155/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º155/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE , NA FORMA ABAIXO: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada através de seu SUPERINTENDENTE DE EDIFICAÇÕES – Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, com matrícula funcional sob o n°: 30002466e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. Luiz Acácio Machado Leite, ambos qualificados no novo plano de trabalho no NUP acima mencionado, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 dias, findando em (19/10/2026).; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONVÊNIO original, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente de transcrição.; V - DATA E ASSINANTES: FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2026; GIOVANNI DE CASTRO PACHECO(Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) e Luiz Acácio Machado Leite(Prefeito do Município de CARIRIAÇU/CE) .

Saullo Marinho Câmara

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, RESPONDENDO